ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 527, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para ampliação de meta financeira de ação no exercício de 2017, amplia prioridade nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:

a) 02.08.12.361.0008.2802.3.3.90.30........................R$ 50.000,00;

b) 02.08.12.361.0008.2802.4.4.90.52........................R$ 150.000,00.

 

Art. 2º A meta financeira constante no Plano Plurianual - PPA 2014/2017, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, e as prioridades nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, da ação especificada no artigo anterior ficam majoradas até o valor dos respectivos créditos suplementares.

Art. 5º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil relativo ao exercício de 2016.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 24 de fevereiro de 2017

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:A5398D04