ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.387, DE 23 DE ABRIL DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.051.223,89 (DOIS MILHÕES E CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OIT
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.387, DE 23 DE ABRIL DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.051.223,89 (DOIS MILHÕES E CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante de Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ R$ 2.051.223,89 (dois milhões e cinquenta e um mil e duzentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso proveniente de recurso do Governo Federal e Estadual conforme a Portaria n° 774 de 09 de abril de 2020 do Ministério da Saúde destinados às ações de serviços públicos de Saúde destinados ao custeio de ação e serviços relacionados ao COVID 19, conforme as Fontes de Recursos abaixo descritas:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
2.051.223,89 |
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Fontes de Recursos |
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1.027.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Média Alta Complexidade - MAC |
2.051.223,89 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n. º 412/FMS/SEMSAU/2020.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-4287/2020, Mensagem de nº 40/2.020, Projeto de Lei de nº 2958/2.020, Ofício de nº 031/20 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:A556C58E