ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.017.

“CONCEDE FÉRIAS, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica concedido aos Agentes Políticos do Município de Ariquemes de Ariquemes a seguir elencados: Prefeito, Vice – Prefeito, Secretários Municipais, Presidente e Vice Presidente da Câmara, bem como, 1º e 2º Secretários e demais Vereadores, os seguintes direitos:

I -Gozo de férias anuais remuneradas de (30) trinta dias, acrescidos de um terço a mais do subsidio normal;

II -Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsidiomensal, conforme disposto na lei que os fixou.

§ - 1ºaos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a base para calculo dos direitos previstos nos itens I e II deste artigo será integral do subsidio do cargo que exerce.

Art. 2º- A concessão de férias aos agentes políticos devera coincidir com períodos de recesso parlamentar, ou seja, de 02 à 31 Julho e de 20 de Dezembro à 19 de Janeiro, vedado seu gozo durante a Sessão Legislativa.

§1º- O Vice Prefeito e Vice Presidente deverão gozar suas férias, preferencialmente no período do recesso parlamentar, vedado o gozo simultâneo com o Prefeito e Presidente.

Art. 3º- Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice – Prefeito e no período de substituição percebera a remuneração do cargo ocupado temporariamente.

Parágrafo Único– O Vice – prefeito terá suas férias imediatamente suspensa, caso ocorra a necessidade de assumir a Município nos termos previstos na Lei Orgânica.

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas as aprovadas na respectiva Lei Orçamentária do Município.

Art. 5ºO 13º salário dos agentes políticos devera ser pago integralmente no mês de dezembro de cada ano, junto com o pagamento para os demais servidoresmunicipais.

Art. 6º-Os direitos previstos no art. 1º itens I e II desta lei, não deverão serem pagos aos agentes políticos caso haja infringência do art. 19 III, “a” e “b”, da LC 101/2000 e § 1º do art. 29-A Constituição Federal, respeitando a autonomia de cada Poder, cabendo ao respectivo gestor baixar ato de suspensão do pagamento, sob pena de cometer crime de responsabilidade em caso de omissão.

Parágrafo Único – A suspensão de que trata o “caput” deste artigo não gerara sob quaisquer pretextos créditos supervenientes aos agentes políticos.

 

Art. 7º - Os efeitos desta Lei iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2018.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 15 de setembro de 2017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes – RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A55D5ADA