ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.503 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF.
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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2.4.2.2.54.0.1.14 |
TRANSF. CONVÊNIO Nº 054/2020/FITHA-RO 2020 |
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0.2.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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FICHA 191 |
Total da receita |
R$ 7.129,35 |
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TOTAL R$ 7.129,35 |
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TOTAL GERAL R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1107 |
AQUISIÇÃO PNEUS (CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO) |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 7.129,35 |
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TOTAL GERAL R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos tem como finalidade a devolução de saldo remanescente de convênio, o referido crédito tem origem de Excesso de Arrecadação por rendimento bancário de saldo remanescente do convênio 054/2020 FITHA 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:A56F8A4B