ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 481, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

Senhores Presidentes,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Honra – nos encaminhar a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 481 de 19 de outubro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução do Plano de Ações Articuladas Firmado com o Ministério da Educação/FNDE”.

A presente proposição tem por objetivo obter a autorização legislativa para realização de despesas com a execução do Termo de Compromisso PAR nº. 4042/2012, firmado com o Ministério da Educação/FNDE, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação cujo objeto é:

Aquisição de 03 (três) Mesas Pessoas em Cadeira de Rodas / MA - 02.

Aquisição de 33 (trinta e três) Conjuntos Professor / CJP – 01

Aquisição de 78 (setenta e oito) Conjuntos Aluno / CJA – 06 (para alunos com altura entre 1,59M e 1,88M).

Aquisição de 55 (cinquenta e cinco) Conjuntos Aluno / CJA – 05 (para alunos com altura entre 1,46M e 1,76M).

Os recursos foram depositados no ano de 2012, sem tempo para inclusão naquele orçamento à autorização legislativa ora pretendida.

Sendo recurso objeto de transferência voluntária do Governo federal, sem previsibilidade de arrecadação e, observado o regime contábil de caixa para apropriação das receitas pública, somente agora podemos incluir despesa orçamentária para execução financeira dos Recursos depositados pelo FNDE.

Tal proposição tem caráter emergencial, pois as despesas pretendidas são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Educação, destarte, requeremos sua apreciação em regime de urgência para que não ocorram prejuízos à população.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:A5787099