ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 081/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1509/GP, DE 29/03/2022.
Decreto nº 081/GP, de 29 de março de 2022- Lei nº. 1509/GP, de 29/03/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Abertura no Orçamento Vigente de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.448,44 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2021 do SAAE”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.448,44 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2021 do SAAE, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.11.00 |
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Func. Prog. |
17.5120021.2095 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO- SAAE |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
281 |
0.1.500.0000 |
40.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
282 |
0.1.500.0000 |
31.448,40 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
71.448,44 |
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Parágrafo único: Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020, conforme Anexo 14 – Balanço Patrimonial, Exercício: 2021. Balanço elaborado conforme portaria STN - Secretaria do Tesouro Nacional, conforme descrito abaixo:
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Local |
Código |
Descrição |
Valor R$ |
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Anexo 14 – Balanço Patrimonial |
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SALDO PATRIMONIAL – (Balanço elaborado conforme portaria STN) |
R$ 71.448,44 |
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TOTAL GERAL... |
R$ 71.448,44 |
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Art. 2º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A57DB3DB