ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, TRATADA NA LEI COMPLEMENTAR 175/2020, EM ESPECIAL INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA ANEXA
LEI MUNICIPAL Nº. 2457/2.020, DE22DE DEZEMBRODE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, TRATADA NA LEI COMPLEMENTAR 175/2020, EM ESPECIAL INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 116/2003, RECEPCIONADA NA INTEGRA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017 (CTM), BEM COMO NORMATIVAS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.117/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA,Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, noexercíciode suas atribuições legais;
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºEsta Lei Municipal recepciona naíntegra a Lei Complementar Nacional de nº 175, de 23 de setembro de 2020, alterando especificamente o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN referente aos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa a Lei Complementar de nº 116/2003,Lei Municipal nº 2.116/2017 (CTM), bem como normativas da Lei Municipal de nº 2.117/2017.
Parágrafo único.Oprazo de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre odomicíliodo estabelecimento prestador e o Município de Ariquemes, domicilio do tomador dos referidos serviços relacionados, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de 24 de setembro de 2020 e o ultimo dia doexercício financeiro de 2022.
Art. 2ºO ISSQN devido em razão dos serviços contidos nossubitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa a Lei Complementar de nº 116/2003 e recepcionados pelocompêndiodo Código Tributário Municipal - CTM será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
§ 1ºO sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar Nacional de nº 175/2020 e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da referida lei.
§ 2ºObriga-se aos contribuintes franquearem ao Município de Ariquemes/RO acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 3ºQuando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
§ 4ºO Município de Ariquemes/RO acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.
Art. 3ºO contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória tratado na Lei Complementar Nacionalnº175/2020 de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme disposto noCaputdeste artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único.A falta da declaração, na forma doCaput, das informações relativas ao Município de Ariquemes/RO sujeitará o contribuinte às disposições punitivas dispostas na respectiva legislação municipal.
Art. 4ºCabe ao Município de Ariquemes fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA - Comitê Gestor das Obrigações Acessórias:
I -alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1ºdesta Lei Municipal;
II -arquivos da legislação vigente no Município de Ariquemes que versem sobre os serviços referidos no art.1º desta Lei Municipal;
III -dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 1ºO Município de Ariquemes terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 2ºNa hipótese de atualização, pelo Município de Ariquemes, das informações de que trata o caput , essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.
§ 3ºÉ de responsabilidade do Município de Ariquemes a higidez dos dados que esse prestar no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5ºRessalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar de nº 175/2020, é vedada ao Município de Ariquemes a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 1º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no Município.
Art. 6ºA emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode ser exigida, nos termos da legislação do Município de Ariquemes, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que já são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 7ºO ISSQN de que trata a Lei Complementar de nº 175/2020,recepcionada na integra por esta lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município de Ariquemes, nos termos do inciso III do art. 4º desta lei.
§ 1ºQuando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2ºO comprovante da transferência bancária emitida segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8ºÉresponsabilidade exclusiva do contribuinte o recolhimento do ISSQN de que trata as atividades dispostas no artigo primeiro dessa lei, vedada qualquer atribuição a terceira pessoa.
Art. 9ºReconhece-se a instituição do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), pela Lei Complementar de nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 10Compete aoComitê Gestor das Obrigações Acessórias - CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no Art. 1º, desta lei.
§ 1ºO leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos peloCGOAe somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.
§ 2ºA alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada peloCGOAcom o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.
Art. 11O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:
I -01 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
II -01 (um) representante de Município não capital por região.
§ 1ºPara cada representante titular será indicado 01 (um) suplente, observado o critério regional adotado nos incisos I e II doCaput.
§ 2ºOs representantes dos Municípios previstos no inciso I doCaputserão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II doCaput, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
§ 3ºO CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 12Reconhece-sea instituição do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 1º desta Lei Municipal.
§ 1ºOGrupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias - GTCGOA será composto de 04 (quatro) membros:
I -02 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;
II -02 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.
§ 2ºOGrupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias - GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
Art. 13Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único.O ISSQN de que trata oCaputserá atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 14A Lei Municipal nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017 (que recepcionou a LC 116/2003), com alteração introduzida pela Lei Complementar de nº 175, de 23 de setembro de 2020, altera o Inciso XXII e acrescenta os §§ 5º a 12 que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.82(...)
........................................
XXII -do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
...................................
§ 1º(...)
............................
§ 5ºRessalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XX, XXI e XXII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6ºNo caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a Lei Municipal de nº 2.117/2017 e alterações posteriores, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7ºNos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8ºNo caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 2.117/2017, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9ºO local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a LeiMunicipal nº 2.117/2017, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I -bandeiras;
II -credenciadoras; ou
III -emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa aLei Municipal nº 2.117/2017, o tomador é o cotista.
§ 11No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (NR)
Art. 15O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Municipal de nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar de nº 175/2020 e oúltimo dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I -relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II -relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III -relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§ 1ºNa ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto noCaputdeste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 2ºO Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 16Recepciona a revogação do § 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar de nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 17Esta Lei entra em vigor, com plena eficácia, em observância a Lei Complementarde nº 175, de 23 de setembro de 2020 depois de observados os princípios constitucionais, a partir de janeiro de 2021.
Centro Administrativo Dr. Carpintero, Ariquemes, Estado de Rondônia,22deDezembrode 2020.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Despacho Integrado 3 de 21/12/2020 (ID 167803)
Mensagem de Projeto de lei 91 de 01/10/2020 (ID 69078)
Oficio 108/20/SEC.LEG/CMA/20
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID170919e o código verificadorEBCFE723. |
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
22/12/2020 09:17 |
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Docto ID: 170919 v1 |
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Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A57E4D7A