ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 859/GP/2019”

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficar alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 859/GP/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento vigente, no valor total de R$ 31.644,80 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

27.812.1003.2104 – CV 180/2018 – AQUISIÇÃO DE TELHAS PARA COBERTURA DA QUADRA ST 05;

3.3.9.0-30 – Material de Consumo;

R$ 31.644,80 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 859/GP/19, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A cobertura do valor de R$ 1.843,07 (um mil, oitocentos e quarenta e três reais e sete centavos) se dará por anulação de dotação da Ficha 115 do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:A58F7BC0