ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 1007, DE 05/07/2023.

Mensagem ao Projeto de Lei n° 1007, de 05/07/2023.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 1007, de 05 de julho de 2023, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMOSPAS, visando aplicar o superavit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2022, referente a recursos livres, cujo o objeto é cobrir despesas com Materiais de Consumo.

SEMOSPAS aplicação do superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste

projeto.

Projeto de Lei n° 1007, de 05/07/2023.

 

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

plementação (+)

 

02 - Poder Executivo

04.04 - SEMOSPAS

122.0001.2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 130.000,00

F.R. - 0.2.500

2 - Recursos do exercício Anterior

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2022, referente aos recursos livres no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:A5B7469D