ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1355-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1355/2026

DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.462.575,18 (dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.301.0012.1.809. SUS INVESTIMENTO - SUPERÁVIT C/C 57459-7

 

64 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.407.843,18

02.005.10.301.0012.1.810. PROPOSTA DE Nº 08966.882.000/1230-01-ESF URBANO - MAURO

NAZIF - SUPERÁVIT C/C 57459-7

 

65 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 299.144,00

02.005.10.301.0012.1.811. PROPOSTA DE Nº 08966.882000/1240-02 - ESF URBANO - SUPERÁVIT

C/C 57459-7

 

66 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 332.900,00

02.005.10.301.0012.1.812. PROPOSTA DE Nº 08966.882000/1240-03 - UBS SÃO MARCOS -

SUPERÁVIT C/C 57459-7

 

67 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 332.537,00

02.005.10.301.0012.1.813. PROPOSTA DE Nº 08966.882000/1240-05 - UBS BARRAGEM -

SUPERÁVIT C/C 57459-7

 

68 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.151,00

 

Total da Suplementação: 2.462.575,18

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:A5C7F96A