ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1286 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02.06 ASSISTENCIA |
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|
02.06.01.08.122.0004.2068 Operac das Atividades Administrativas - CMAS |
26.990,25 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
196- Material de Consumo |
8.044,15 |
1.500.0000.0000 |
|
3.3.90.33 |
197- Passagens e Despesas com Locomoção |
1.578,84 |
1.500.0000.0000 |
|
4.4.90.52 |
198- Equipamento e Material Permanente |
11.051,90 |
1.500.0000.0000 |
|
02.06.08.244.0012.2073 Atendimento ao CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social |
23.309,75 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
245- Material de Consumo |
23.309.75 |
1.500.0000.0000 |
|
TOTAL |
R$50.300,00 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02.04 EDUCAÇÃO |
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02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25% |
R$50.300,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
59- Vencimentos e Vantagens Fixas |
15.584,36 |
1.500.0025.0000 |
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3.1.90.13 |
60- Obrigações Patronais |
16.103,72 |
1.500.0025.0000 |
|
3.1.90.94 |
61- Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15.811,92 |
1.500.0025.0000 |
|
3.3.90.46 |
62- Auxilio Alimentação |
2.800,00 |
1.500.0025.0000 |
|
TOTAL |
R$50.300,00 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:A5D0092D