ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1286 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.06 ASSISTENCIA

02.06.01.08.122.0004.2068 Operac das Atividades Administrativas - CMAS

26.990,25

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

196- Material de Consumo

8.044,15

1.500.0000.0000

3.3.90.33

197- Passagens e Despesas com Locomoção

1.578,84

1.500.0000.0000

4.4.90.52

198- Equipamento e Material Permanente

11.051,90

1.500.0000.0000

02.06.08.244.0012.2073 Atendimento ao CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social

23.309,75

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

245- Material de Consumo

23.309.75

1.500.0000.0000

TOTAL

R$50.300,00

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25%

R$50.300,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

59- Vencimentos e Vantagens Fixas

15.584,36

1.500.0025.0000

3.1.90.13

60- Obrigações Patronais

16.103,72

1.500.0025.0000

3.1.90.94

61- Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.811,92

1.500.0025.0000

3.3.90.46

62- Auxilio Alimentação

2.800,00

1.500.0025.0000

TOTAL

R$50.300,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:A5D0092D