ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.283/2026

LEI Nº 2.283/2026

Em Seringueiras/RO 19 de setembro de 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.102.917,40 (um milhão, cento e dois mil e novecentos e dezessete reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.1.394 C.C 15.671-X CONV EST TERMO DE ADESAO 14/2026/PGE/SEDUC

TRANSP ESCOLAR IR E VIR 2026

 

693.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.102.917,40

 

Total Suplementação: 1.102.917,40

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.102.917,40 (um milhão, cento e dois mil e novecentos e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Receita

Receita: 1.7.2.4.51.0.1.01 Fonte: 15710000 1.102.917,40

Total da Receita: 1.102.917,40

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO 24 de março de 2026.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A5DA2528