ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716/GAB/2016

LEI MUNICIPAL Nº 716/GAB/2016  DE 03 DE JUNHO DE 2016

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0078 – CONST. DO PORTAL RECEPTIVO DO MUNICIPIO, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0078.1220 – CV. CONST. DO PORTAL RECEPTIVO DE MONTE NEGRO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

 

Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme ficha de receita 111 – 2.4.7.1.99.02.04.00.00 (CONV CONSTRUÇÃO DO PORTAL RECEPTIVO).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:A5EEBBD2