ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL Nº 2120/2026

“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.437/2019, alterada pela Lei Municipal nº 1.943/2025, para criar, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF, a Coordenação-Geral da Administração Tributária Municipal – ATM e o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Administração Tributária Municipal, promover alterações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN e da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer – SEMTUCEL, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF, a Coordenação-Geral da Administração Tributária Municipal – ATM, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

§ 1º A Coordenação-Geral da Administração Tributária Municipal constitui unidade de direção e chefia superior, responsável pela coordenação estratégica, gerencial e institucional das unidades que integram a Administração Tributária Municipal.

§ 2º A Coordenação-Geral da Administração Tributária Municipal exercerá suas atribuições mediante articulação com:

I – a Direção de Receita;

II – a Direção de Fiscalização;

III – a Direção de Dívida Ativa; e

IV – as demais unidades administrativas cujas atividades possuam interface com a gestão tributária, fiscal, cadastral ou financeira do Município.

§ 3º A Coordenação-Geral terá caráter eminentemente estratégico, diretivo e gerencial, vedado o exercício de atribuições meramente burocráticas, operacionais ou de execução técnica próprias dos servidores efetivos ou das carreiras específicas da Administração Tributária.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Coordenador-Geral da Administração Tributária Municipal – ATM, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com natureza de direção e chefia superior, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF.

§ 1º O cargo de que trata o caput pressupõe especial relação de confiança com a autoridade nomeante, em razão da natureza estratégica das atribuições de direção, planejamento, coordenação e assessoramento vinculadas à gestão tributária municipal.

§ 2º O provimento do cargo observará os casos, condições e percentuais mínimos destinados a servidores de carreira estabelecidos na legislação municipal, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º O cargo de Coordenador-Geral não integra as carreiras específicas da Administração Tributária Municipal e seu provimento não confere ao ocupante as competências legalmente reservadas aos servidores dessas carreiras.

DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO

Art. 3º São requisitos para nomeação ao cargo de Coordenador-Geral da Administração Tributária Municipal:

I – possuir formação de nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública ou área de formação correlata às atribuições do cargo;

II – possuir experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos em gestão pública, administração tributária, administração fiscal, financeira ou área correlata;

III – possuir conhecimentos compatíveis com o exercício das funções de direção e coordenação superior da Administração Tributária Municipal;

IV – não estar enquadrado em impedimento legal para nomeação ou exercício de cargo público;

V – atender às exigências previstas na legislação municipal relativa à nomeação para cargos em comissão; e

VI – possuir capacidade técnica e gerencial compatível com as atribuições estratégicas do cargo.

Parágrafo único. A comprovação dos requisitos previstos neste artigo integrará o processo administrativo de nomeação.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Compete ao Coordenador-Geral da Administração Tributária Municipal – ATM:

I – dirigir, coordenar e integrar, em nível estratégico e gerencial, as atividades desenvolvidas pela Direção de Receita, Direção de Fiscalização e Direção de Dívida Ativa, promovendo atuação articulada entre as unidades que compõem a Administração Tributária Municipal;

II – coordenar e supervisionar o planejamento estratégico da Administração Tributária Municipal, estabelecendo, em conjunto com as unidades competentes, objetivos, metas, indicadores de desempenho e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados;

III – coordenar e acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e ações destinados ao aperfeiçoamento e à modernização da Administração Tributária Municipal;

IV – supervisionar e monitorar a implementação das medidas constantes dos planos de ação de melhoria da Administração Tributária Municipal, inclusive aquelas decorrentes de determinações, recomendações ou orientações dos órgãos de controle interno e externo, promovendo sua articulação com a Controladoria Interna e demais unidades responsáveis;

V – coordenar, em nível estratégico e gerencial, as ações necessárias à adaptação da Administração Tributária Municipal à Reforma Tributária do Consumo, especialmente à transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, observadas a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar Federal nº 214/2025, a Lei Complementar Federal nº 227/2026 e demais normas aplicáveis;

VI – acompanhar os indicadores, informações e demais elementos que possam influenciar a participação do Município na distribuição do produto da arrecadação do IBS, propondo ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda medidas administrativas, institucionais, cadastrais e tecnológicas necessárias à proteção dos interesses fiscais do Município;

VII – coordenar a preparação institucional e administrativa do Município para sua integração ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS, promovendo a articulação entre as unidades tributárias, administrativas, contábeis, financeiras, tecnológicas e jurídicas envolvidas;

VIII – coordenar as medidas de aprimoramento da qualidade, integridade, atualização e interoperabilidade dos cadastros e informações necessárias ao funcionamento da Administração Tributária Municipal, sem prejuízo das atribuições operacionais das unidades e servidores responsáveis;

IX – propor ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda políticas, programas e projetos de modernização da Administração Tributária, especialmente quanto à integração de sistemas, racionalização de processos, melhoria dos controles, gestão de riscos, governança de dados e utilização de indicadores de desempenho;

X – fomentar a integração institucional da Administração Tributária Municipal com a Receita Federal do Brasil, Comitê Gestor do IBS – CGIBS, Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, órgãos estaduais, instituições públicas e demais organismos relacionados à administração tributária;

XI – coordenar reuniões periódicas de gestão entre a Direção de Receita, a Direção de Fiscalização e a Direção de Dívida Ativa, promovendo integração institucional, alinhamento de objetivos, acompanhamento de metas e uniformização de procedimentos administrativos;

XII – promover a solução, no âmbito gerencial, de conflitos de atribuições entre as unidades integrantes da Administração Tributária, encaminhando às autoridades ou órgãos competentes as matérias de natureza técnica, fiscal ou jurídica que exijam decisão específica;

XIII – supervisionar a elaboração e consolidação de relatórios gerenciais relativos ao desempenho da arrecadação, fiscalização, cobrança administrativa e dívida ativa, destinados a subsidiar decisões do Secretário Municipal de Administração e Fazenda e do Chefe do Poder Executivo;

XIV – acompanhar a evolução da arrecadação municipal e de seus principais indicadores, propondo medidas de gestão voltadas à eficiência administrativa, ao fortalecimento da capacidade arrecadatória e à redução de riscos fiscais;

XV – coordenar a elaboração e acompanhamento do painel de indicadores da Administração Tributária Municipal, com informações relacionadas à arrecadação, inadimplência, fiscalização, dívida ativa, recuperação de créditos, atualização cadastral e demais indicadores relevantes à tomada de decisão;

XVI – propor e acompanhar a implementação de mecanismos de gestão de riscos aplicáveis à Administração Tributária Municipal, com identificação, avaliação e tratamento dos riscos capazes de comprometer a arrecadação, a conformidade tributária, a integridade dos cadastros e o alcance dos objetivos institucionais;

XVII – supervisionar, em nível gerencial, a execução das medidas destinadas ao aprimoramento dos controles internos da Administração Tributária, em articulação com a Controladoria Interna Municipal;

XVIII – acompanhar os resultados institucionais das unidades subordinadas à sua coordenação funcional, propondo medidas corretivas e de aprimoramento quando identificados desvios, fragilidades ou oportunidades de melhoria;

XIX – assessorar o Secretário Municipal de Administração e Fazenda e o Chefe do Poder Executivo na formulação e tomada de decisões estratégicas relacionadas à Administração Tributária Municipal;

XX – representar institucionalmente a Administração Tributária Municipal perante órgãos públicos, entidades representativas, órgãos de controle e outras instituições, quando formalmente designado pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda ou pelo Chefe do Poder Executivo;

XXI – elaborar ou supervisionar a elaboração de informações e relatórios gerenciais destinados ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda e ao Chefe do Poder Executivo acerca dos resultados da Administração Tributária;

XXII – propor ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda ações de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento institucional das unidades que compõem a Administração Tributária; e

XXIII – exercer outras atribuições exclusivamente relacionadas às funções de direção, chefia, coordenação superior e assessoramento estratégico compatíveis com a natureza do cargo, vedado o desempenho de atividades meramente burocráticas, operacionais ou legalmente reservadas aos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária.

DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 5º A Coordenação-Geral da Administração Tributária Municipal exercerá direção, coordenação superior, supervisão gerencial e integração funcional sobre as unidades previstas no § 2º do art. 1º desta Lei, sem substituir ou afastar as competências legalmente atribuídas aos respectivos titulares e servidores.

§ 1º É vedado ao Coordenador-Geral substituir, avocar ou exercer atribuições legalmente reservadas aos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária Municipal.

§ 2º Não integram as atribuições do Coordenador-Geral, quando legalmente reservados à autoridade fiscal ou às carreiras específicas da Administração Tributária:

I – o lançamento e a constituição do crédito tributário;

II – a fiscalização direta de contribuintes;

III – a realização de auditoria fiscal;

IV – a lavratura de autos de infração, notificações fiscais ou termos decorrentes de procedimento fiscal;

V – a aplicação de penalidades tributárias cuja competência seja atribuída por lei a autoridade fiscal;

VI – a decisão técnica individual sobre lançamento tributário quando atribuída por lei a servidor de carreira;

VII – o acesso ou utilização de dados protegidos por sigilo fiscal fora das hipóteses e competências legalmente autorizadas;

VIII – a inscrição ou alteração de créditos em dívida ativa quando a legislação atribuir tais atos especificamente a outro agente ou órgão; e

IX – quaisquer outros atos que a legislação municipal, estadual, federal ou constitucional reserve expressamente aos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária ou da Procuradoria Municipal.

§ 3º A atuação do Coordenador-Geral nas matérias previstas no § 2º ficará limitada ao planejamento, direção, coordenação, supervisão gerencial, acompanhamento de resultados e integração institucional, sem interferência no juízo técnico ou na independência funcional dos agentes legalmente competentes.

§ 4º O disposto neste artigo deverá ser interpretado em conformidade com o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.

DA GOVERNANÇA E DO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL

Art. 6º No exercício de suas atribuições, o Coordenador-Geral deverá promover a integração das ações da Administração Tributária com o planejamento e a governança da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

§ 1º A Coordenação-Geral poderá propor a instituição de planos de ação, indicadores, painéis de monitoramento, matrizes de riscos, procedimentos de controle e outros instrumentos de gestão necessários ao aprimoramento institucional da Administração Tributária.

§ 2º As propostas que impliquem alteração normativa, criação de obrigação para contribuintes, concessão de benefício fiscal, renúncia de receita, modificação de critérios de lançamento ou alteração das competências das carreiras específicas dependerão de análise e aprovação das autoridades legalmente competentes.

§ 3º A Coordenação-Geral atuará de forma integrada com a Controladoria Interna, Procuradoria-Geral do Município, Contabilidade, Tecnologia da Informação e demais setores cuja participação seja necessária ao alcance dos objetivos institucionais da Administração Tributária.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA

Art. 7º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.437/2019 passa a vigorar acrescido do item 9.13, com a estrutura prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 8º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.437/2019 passa a vigorar acrescido do cargo previsto no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O cargo em comissão de Coordenador-Geral da Administração Tributária Municipal terá o vencimento correspondente à referência remuneratória indicada no Anexo II desta Lei.

DA RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FISCAL

Art. 9º A implementação das despesas decorrentes da criação e do provimento do cargo de que trata esta Lei observará:

I – a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando exigível;

III – a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes;

IV – a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – as exigências relacionadas à despesa obrigatória de caráter continuado; e

VI – os limites e condições relativos à despesa total com pessoal.

Parágrafo único. Deverão ser observados, especialmente, o art. 169 da Constituição Federal e os arts. 16, 17, 20, 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observada a legislação fiscal aplicável.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei, vedada a ampliação, por regulamento, das atribuições legalmente estabelecidas para o cargo em comissão criado por esta Lei.

Parágrafo único. O regulamento não poderá atribuir ao Coordenador-Geral competências privativas das carreiras específicas da Administração Tributária ou modificar a natureza de direção e chefia do cargo.

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER

Art. 12. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, prevista no item 15 da estrutura administrativa municipal, passa a adotar a sigla SEMTUCEL, em substituição à sigla SETUR, ficando alteradas as referências correspondentes constantes da Lei Municipal nº 1.437/2019 e suas alterações.

Parágrafo único. A alteração prevista no caput possui caráter de adequação de nomenclatura, permanecendo inalteradas as competências e a posição da Secretaria na estrutura administrativa municipal.

Art. 13. O item 15.2 da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer passa a vigorar com a seguinte denominação:

“15.2 – DIREÇÃO DE TURISMO, CULTURA E LAZER”.

Parágrafo único. O item 15.2.1 – Assessor Nível I permanece vinculado à Direção de Turismo, Cultura e Lazer.

Art. 14. As referências constantes da legislação municipal à “Direção de Cultura e Lazer” e ao “Diretor de Cultura e Lazer”, vinculadas ao item 15.2, passam a corresponder, respectivamente, à “Direção de Turismo, Cultura e Lazer” e ao “Diretor de Turismo, Cultura e Lazer”.

Art. 15. As atribuições da Direção de Turismo, Cultura e Lazer passam a ser as seguintes:

I – planejar, coordenar e executar atividades relacionadas ao turismo, à cultura e ao lazer no Município;

II – apoiar e fomentar iniciativas voltadas ao desenvolvimento do turismo local, promovendo e divulgando os atrativos e potencialidades turísticas do Município;

III – apoiar e fomentar iniciativas voltadas à cultura local, promovendo eventos e manifestações artísticas;

IV – gerenciar e acompanhar os espaços públicos destinados às atividades culturais, turísticas e de lazer;

V – promover e apoiar a realização de eventos turísticos, culturais e de lazer;

VI – desenvolver ações destinadas ao fortalecimento do turismo rural, ecológico, histórico, cultural e de eventos;

VII – desenvolver projetos e programas em conjunto com outras Secretarias, órgãos e entidades para ampliar e fortalecer as atividades de turismo, cultura e lazer;

VIII – auxiliar na elaboração e acompanhamento de projetos, parcerias e ações destinadas à captação de recursos para as áreas de turismo, cultura e lazer;

IX – promover a valorização dos artistas, produtores culturais, empreendedores, atrativos e potencialidades turísticas locais; e

X – exercer outras atribuições de direção e coordenação relacionadas às áreas de turismo, cultura e lazer.

Art. 16. Permanecem aplicáveis ao cargo de Diretor de Turismo, Cultura e Lazer os requisitos atualmente previstos para o cargo correspondente ao item 15.2, promovendo-se apenas a adequação de sua denominação.

DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEMPLAN

Art. 17. Fica extinto, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, o item 13.5 – Direção de Orçamento, com a correspondente extinção de 01 (um) cargo em comissão de direção.

Art. 18. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, o item 13.6 -  Direção Geral Administrativa, mediante substituição do cargo extinto pelo art. 17 desta Lei, sem aumento do quantitativo global de cargos em comissão da estrutura administrativa municipal.

§ 1º A Direção Geral Administrativa será diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Planejamento.

§ 2º Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Diretor Geral Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, de livre nomeação e exoneração, com vencimento mensal de R$ 5.907,68 (cinco mil, novecentos e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao mesmo padrão remuneratório dos demais cargos de Direção Geral Administrativa da estrutura administrativa municipal.

§ 3º A criação prevista neste artigo não implica acréscimo quantitativo de cargos em comissão, considerando a extinção do cargo de direção prevista no art. 17 desta Lei.

Art. 19. Compete ao Diretor Geral Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN:

I – dirigir, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas internas da Secretaria Municipal de Planejamento;

II – coordenar as rotinas administrativas necessárias ao regular funcionamento da Secretaria, promovendo a integração entre suas unidades;

III – auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento na organização, planejamento e acompanhamento das atividades administrativas da Pasta;

IV – coordenar e acompanhar a tramitação interna de processos, documentos, expedientes e demais atos administrativos;

V – acompanhar prazos administrativos e promover as providências necessárias ao regular andamento dos processos sob responsabilidade da Secretaria;

VI – coordenar e acompanhar as demandas administrativas relacionadas aos recursos humanos, materiais, patrimoniais e logísticos da Secretaria, em articulação com os órgãos municipais competentes;

VII – supervisionar a organização administrativa e documental da Secretaria;

VIII – promover a integração administrativa entre as Diretorias e demais unidades que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, respeitadas as competências técnicas próprias de cada unidade;

IX – auxiliar na elaboração e consolidação de relatórios gerenciais e administrativos destinados a subsidiar as decisões do Secretário Municipal de Planejamento;

X – promover a articulação administrativa da SEMPLAN com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI – coordenar as providências administrativas necessárias ao atendimento das solicitações, recomendações e determinações dos órgãos de controle relacionadas às atividades da Secretaria;

XII – acompanhar a organização administrativa das ações, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

XIII – propor medidas de racionalização, modernização e melhoria dos procedimentos administrativos internos;

XIV – supervisionar as atividades desempenhadas pelos servidores e assessores administrativamente vinculados à Diretoria, observadas as competências próprias de cada cargo;

XV – auxiliar na elaboração do planejamento das atividades administrativas da Secretaria e acompanhar sua execução;

XVI – coordenar reuniões administrativas internas, quando solicitado pelo Secretário Municipal de Planejamento;

XVII – prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Planejamento nas matérias administrativas e gerenciais; e

XVIII – exercer outras atribuições de direção, chefia e coordenação administrativa compatíveis com a natureza do cargo.

Art. 20. São requisitos para o exercício do cargo de Diretor Geral Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento:

I – livre nomeação e exoneração;

II – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

III – possuir ensino médio completo;

IV – não possuir antecedentes criminais;

V – possuir conduta ilibada;

VI – possuir conhecimento da Administração Pública;

VII – não estar sob análise de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar no ato de sua nomeação;

VIII – possuir conhecimento e compreensão das áreas relacionadas às atribuições do cargo;

IX – possuir conhecimentos de informática necessários à elaboração de trabalhos administrativos;

X – possuir conhecimento da área em que irá atuar;

XI – possuir boa escrita; e

XII – saber manusear o computador e os programas fundamentais necessários à execução de seu trabalho.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A alteração promovida na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, mediante a extinção de 01 (um) cargo em comissão de direção e a criação de 01 (um) cargo em comissão de Diretor Geral Administrativo, não implica aumento do quantitativo global de cargos em comissão.

Art. 22. Ficam atualizados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.437/2019, e suas alterações, para contemplar as modificações promovidas por esta Lei.

Art. 23. As despesas decorrentes das alterações promovidas por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de novembro de 2026.

 

CLODOALDO ALVES PEDROSO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Item 9.13 – Coordenação-Geral da Administração Tributária Municipal – ATM

Unidade administrativa

Coordenação-Geral da Administração Tributária Municipal – ATM

Cargo

Coordenador-Geral da Administração Tributária Municipal

Quantidade

01

Natureza

Cargo em comissão de direção e chefia superior

Provimento

Livre nomeação e exoneração

Subordinação

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Unidades sob coordenação gerencial e funcional

Direção de Receita; Direção de Fiscalização; Direção de Dívida Ativa

Escolaridade

Nível superior, nos termos do art. 3º

Experiência

Mínimo de 3 anos, nos termos do art. 3º

Competências

As estabelecidas nos arts. 4º a 6º desta Lei

ANEXO II

QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO

Item

Denominação

Quantidade

Natureza

Vencimento

9.13

Coordenador-Geral da Administração Tributária Municipal – ATM

01

Direção e chefia superior

R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais)

13.6

Diretor Geral Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN

01

Direção e chefia

R$ 5.907,68

 

QUADRO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SEMPLAN

SITUAÇÃO

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Extinto

13.5

Direção de Orçamento

01

Criado

13.6

Direção Geral Administrativa

01

 

ESTRUTURA DA SEMPLAN APÓS A ALTERAÇÃO

ITEM

ESTRUTURA

13

Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN

13.1

Secretário(a) Municipal de Planejamento

(...)

Permanecem inalterados os demais itens da estrutura

13.6

Direção Geral Administrativa


Publicado por:
Gabriella Camargo Ratund
Código Identificador:A64114F4