ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 649/2012

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.123.702,81 (Dois Milhões, Cento e Vinte e Três Mil, Setecentos e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos), com as seguintes classificações:

 

Unidade

Func/Prog

Categ.Econ.

Especificação

Ficha

Dotação Atual

02.00.00

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

SEC. MUNIC. DE SAÚDE - FMS

 

 

 

10.3010023.2067

 

Programa Do Piso De Atenção Básica

 

414.521,26

 

 

3.3.90.30

Material De Consumo

326

200.000,00

 

 

3.3.90.32

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita.

327

200.000,00

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídicas

330

14.521,26

 

10.3010023.2068

 

Programa Agente Comunitário De Saúde - Pacs

 

389.668,43

 

 

3.1.90.11

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

332

250.000,00

 

 

3.3.90.30

Material De Consumo

335

100.000,00

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

338

39.668,43

 

10.3010024.2066

 

Programa De Saúde Da Família - PSF

 

741.653,20

 

 

3.1.90.11

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

348

500.000,00

 

 

3.3.90.30

Material De Consumo

351

200.000,00

 

 

3.3.90.39

Outros Servicos De Terceiros-Pessoa Juridica

354

41.653,20

 

10.3020024.2069

 

Programa Farmácia Básica

 

52.962,72

 

 

3.3.90.32

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita.

355

52.962,72

 

10.3030024.2070

 

Programa De Incentivo A Saúde Bucal

 

29.930,00

 

 

3.3.90.30

Material De Consumo

363

26.000,00

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

366

3.930,00

 

10.3050024.2072

 

Prog. De Epidemia E Cont. De Doenças Transmis.

 

494.967,20

 

 

3.3.90.14

Diárias - Pessoal Civil

375

10.000,00

 

 

3.3.90.30

Material De Consumo

376

390.000,00

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica

379

84.967,20

 

 

3.3.90.95

Indenização Pela Execução Trabalhos De Campo

382

10.000,00

 

Total Geral

 

2.123.702,81

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, o excesso de arrecadação no montante de R$ 2.123.702,81 (Dois Milhões, Cento e Vinte e Três Mil, Setecentos e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) já obtidos e a ser obtido nas Fontes de Recursos abaixo:

 

CODIFICAÇÃO

Ficha

Código

Especificação da Receita

Orçada

Total

Diferença

62

1721.33.00.01.00

Pisos De Atenção Básico - PAB Fixo

79.682,99

494.204,25

414.521,26

65

1721.33.00.02.03

Prog. De Assistência Farmaceutica Básica

36.527,04

89.489,76

52.962,72

66

1721.33.00.02.05

Prog. De Saúde Da Família - PSF

173.331,80

914.985,00

741.653,20

67

1721.33.00.02.06

Prog. De Agentes Comunitários De Saúde -

97.219,57

486.888,00

389.668,43

68

1721.33.00.02.07

Prog. Nac. De Vig. Epid. E Controle De D

33.931,88

528.899,08

494.967,20

69

1721.33.00.02.08

Prog. De Saúde Bucal

220.000,00

249.930,00

29.930,00

TOTAL ORÇAMENTÁRIO

640.693,28

2.764.396,09

2.123.702,81

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A65836AD