ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA Nº 332/2021

PORTARIA N.º 332, 02 DE DEZEMBRO DE 2021

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO ainda, as deliberações a serem tomadas em 06/12/2021, na 87ª, Sessão Extraordinária;

 

R E S O L V E

 

1 - Nomear Comissão Especial Temporária composta pelos seguintes Vereadores, para exarar PARECER nas matérias abaixo relacionadas:

 

Presidente – Renato Rodrigues de Oliveira;

Relator – Denisia Messias da Silva

Membro – Valmir Alves Pereira.

 

Matérias:

 

1) Projeto de Decreto Legislativo nº. 29, de 02 de dezembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentarias no orçamento vigente e dá outras providências”. (Considerando que a dotação orçamentária é insuficiente para cobrir as despesas com pagamento de salários e proventos de folha referente ao mês 12/2021).

 

2) Projeto de Decreto Legislativo nº. 30, de 02 de dezembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre transferência de categoria de dotação orçamentária no orçamento vigente e dá outras providências”. (Considerando que a dotação orçamentária é insuficiente para cobrir as despesas com pagamento de salários e proventos de folha referente ao mês 12/2021).

 

3) Projeto de Resolução nº 348, 30 de novembro de 2021, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis ao Poder Legislativo, bem como a entrega dos mesmos ao Poder Executivo Municipal e, dá outras providências”.

 

4) Projeto de Lei nº 376, de 19 de outubro de 2021, de autoria do Vereador Schimiti Patroleiro que “Institui o Calendário Esportivo no Município de JARU, promovendo assim o Esporte, cultura e Lazer”. (Projeto com 3 emendas aditivas de autoria Professor Carlos, e 6 emendas aditivas de autoria da vereadora Sol de Verão).

 

5) Projeto de Lei Nº 378, de 03 de novembro de 2021, de autoria da vereadora Sol de Verão que “Institui o mês “dezembro verde” no munícipio de Jaru, dedicado ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais”.

 

6) Projeto de Lei nº 3.278, 23 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Cria o Fundo Especial de Fiscalização Sanitária- FEFIS, abre o credito adicional especial por anulação de dotação orçamentária e da outras providencias”

 

7) Projeto de Lei nº 3.280, 24 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Regulamentação de viajem a serviço e concessão de diária a serviço dos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Jaru e da outras providências” (O presente projeto de Lei visa regulamentar os deslocamentos da sede da administração , a serviço, por autoridades, servidores e demais pessoas, eventualmente e por motivo de serviço, quando da participação em cursos, eventos de capacitação profissional, viagens oficiais e demais necessidades de viagens, em como o direito a percepção de diária).(Projeto de Lei com uma Emenda Modificativa de autoria do Vereador Schimiti para ser votada).

 

2 - A Comissão Especial deverá atender aos prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo.

 

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Jaru/RO, 02 de dezembro de 2021

 

LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA

Presidente - CMJ

 


Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:A65F2D53