ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 017/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1373/GP, 19/01/2021.
Decreto nº 017/GP, de 19 de janeiro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1373/GP, 19/01/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 3.641,65 (Três mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sendo: R$ 3.641,55 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 0,10 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2021 do CV 099/17/DER”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no R$ 3.641,65 (Três mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sendo: R$ 3.641,55 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 0,10 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2021 do CV 099/17/DER, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS, ADMIN. E PLANEJAMENTO |
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Func/Prog |
15.451.0008.1013 |
Aquis. de Tubos de Concretos-CV 099/17/DER |
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Crédito |
3.3.90.93.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
320 |
2.014.0037 |
3.641,65 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... |
R$ |
3.641,65 |
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Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de saldo financeiro apurado em 31/12/2020, oriundo de Convênio Nº 099/17/PJ/DER-RO celebrado em 2017, com transferência do Recurso do Governo do Estado no dia 27/12/2017 no valor de R$: 70.000,00 (Setenta mil reais) e a Contra partida do Município no valor de R$: 16.563,84 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) efetuada em 14/05/2018, totalizando o valor de R$: 86.563,84 (Oitenta e seis mil, quinhentos e setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), mais rendimentos de aplicação financeira no período de R$ 3.105,28 (Três mil cento e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo apurado em 31/12/2019 o valor de R$ 89.669,12 (Oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), que caracteriza Superávit Financeiro, e com o Aditivo ao Contrato de Repasse que autoriza o aporte de contrapartida complementar no valor de R$: 10.171,76 (Dez mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) em 21/02/2020, que totaliza o montante de R$: 99.840,88 (Noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), o qual foi inserido no orçamento de 2020 e o objeto devidamente executado conforme Termo de Convênio. Assim, se faz necessário a ser inserido no orçamento vigente para RESTITUIR ao Concedente/ESTADO, que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A660C64F