ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 925 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação de Convenio, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas e de Capital no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA,
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.7.1.01.16.00.00.0 |
CV nº 84744.853000/0170-08/MS - (FIC 121) |
R$ 94.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 94.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação de CV Emenda Parlamentar, para atender o Poder Executivo, a efetuar suplemento orçamentaria de Despesa de Capital, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.12.301 |
ATENÇÃO NÁSICA |
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02.12.00.12.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAUDE |
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02.12.00.12.301.0017.1050 |
AQ. DE BENS MÓVEIS – USB PALHEIRAL |
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Total Suplementação |
R$. 94.000,00 |
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Total Geral Suplementação |
R$. 94.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação de CV Emenda Parlamentar, para atender o Fundo municipal de Saúde/SEMUSA, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas de Capital, na Aquisição de Equipamento e Materia Permanetre para o UBS Palheiral, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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2.4.7.1.01.16.00.00.0 |
CV nº 84744.853000/0170-08/MS - (FIC 121) |
R$ 94.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 94.000,00 |
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Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação de CV Emenda Parlamentar, para atender o Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa de Capital, na Aquisição de Equipamento e Materia Permanetre para o UBS Palheiral,, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.12.301 |
ATENÇÃO NÁSICA |
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02.12.00.12.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAUDE |
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02.12.00.12.301.0017.1050 |
AQ. DE BENS MÓVEIS – USB PALHEIRAL |
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Total Suplementação |
R$. 94.000,00 |
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Total Geral Suplementação |
R$. 94.000,00 |
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Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação de CV Emenda Parlamentar, para atender o Fundo municipal de Saúde/SEMUSA, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas de Capital, na Aquisição de Equipamento e Materia Permanetre para o UBS Palheiral, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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2.4.7.1.01.16.00.00.0 |
CV nº 84744.853000/0170-08/MS - (FIC 121) |
R$ 94.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 94.000,00 |
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Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação de CV Emenda Parlamentar, para atender o Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa de Capital, na Aquisição de Equipamento e Materia Permanetre para o UBS Palheiral,, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.12.301 |
ATENÇÃO NÁSICA |
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02.12.00.12.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAUDE |
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02.12.00.12.301.0017.1050 |
AQ. DE BENS MÓVEIS – USB PALHEIRAL |
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02.12.00.12.301.0017.1050 4.4.90.52 |
EQUIP E MAT PERM (FIC404) |
R$. 94.000,00 |
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Total Suplementação |
R$. 94.000,00 |
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Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação de Convenio de Emenda Parlamentar, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir: por anulação e suplementação.
Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A66441F5