ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1992/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (981)

Valor.............................. R$ 30.000,00 

Total............................... R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Março 2012, em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal

 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:A67D6A48