ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS SINALIZAÇÕES DEVAGAS DE ESTACIONAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS SINALIZAÇÕES DEVAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºEsta Lei municipal fundamenta-se na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que se refere ao direito à acessibilidade, sinalização e utilização prioritária de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência.
Art. 1º-A.Ficam os estabelecimentos públicos e privados no Município de Ariquemes obrigados a inserir, nas placas indicativas de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela fita azul quebra-cabeça.
Parágrafo único.O símbolo a que se refere ocaputé internacionalmente reconhecido como representação do Transtorno do Espectro Autista, utilizado por entidades de referência e por organismos voltados à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência.
Art.2ºA obrigatoriedade prevista no art. 1º-A se estende às placasinformativas dos assentos preferenciais em veículos e terminais de transporte coletivo do município.
Parágrafo único.Para fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos privados os supermercados, shoppings, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e outros similares de uso público.
Art. 3ºOs estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, já possuam vagas sinalizadas terão o prazo de 03 (três) meses para se adequarem às suas disposições.
Art. 4ºA fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Agência Municipal de Regulação de Ariquemes - AMR e à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST, nos termos de suas atribuições legais, previstas na legislação municipal vigente.
Parágrafo único.As entidades fiscalizadoras poderão firmar convênios com outros órgãos ou entidades, com vistas à efetiva aplicação desta Lei.
Art. 5ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6ºO Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a importância da inclusão e a identificação do símbolo oficial, com o objetivo de informar a população sobre os direitos assegurados por esta Lei.
Art. 7ºA presente Lei não cria novas despesas obrigatórias nem estrutura administrativa, devendo sua implementação observar a disponibilidade orçamentária e as competências dos órgãos municipais já existentes.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de junho de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Felipe Rozique - Projeto de lei nº 3.660/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/06/2025 às 12:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3249202e o código verificadorC6C9100E.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
16/06/2025 07:35 |
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2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
16/06/2025 12:02 |
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3 |
ELIANE MARIA CORDEIRO |
***.335.892-** |
16/06/2025 12:04 |
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4 |
MARCOS PAIVA FREITAS |
***.357.872-** |
16/06/2025 12:16 |
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5 |
MAGDA OLIVEIRA MATOS |
***.850.802-** |
16/06/2025 12:44 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A6878B01