ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, IMÓVEISURBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Rondônia, os seguintes imóveis:
I -Lote 22, Quadra 364, Setor 12, localizado na Estrada Katia Saldanha, 337, Setor Aeroporto, Pimenta Bueno/RO, com área de 3,9113 há (três hectares, noventa e um ares e treze centiares), onde encontra-se instalada a Escola Bom Sucesso, devidamente matriculado sob nº 1688, Livro 2 no Cartório de Registro de Imóveis;
II -Lote 08B/09/10/11 unificados, Quadra 75, Setor 07, localizado na Av. dos Imigrantes, 1845, Vila Nova, Pimenta Bueno/RO, com área de 9.021,38m² (nove mil e vinte e um metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), onde encontra-se instalada a Escola Professor Valdir Monfredinho, devidamente matriculado sob nº 13.539, Livro 2 no Cartório de Registro de Imóveis;
III - Lote 01, Quadra 30, Setor 08, localizado na Rua Pará, 1202, Nova Pimenta, Pimenta Bueno/RO, com área de 10.755,61m² (dez mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), onde encontra-se instalada a Escola Orlando Bueno da Silva, devidamente matriculado sob nº 11.268, Livro 2 no Cartório de Registro de Imóveis;
IV - Lote 01, Quadra 79, Setor 08, localizado na Alameda Pedro da Costa Leite, 2010, Nova Pimenta, Pimenta Bueno/RO, com área de 4.384,83m² (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), onde encontra-se instalada a Escola Frei Silvestre Bizzotto, devidamente matriculado sob nº 12.469, Livro 2 no Cartório de Registro de Imóveis;
V - Lote 01, Quadra 71, Setor 01, localizado na Rua Alcinda Ribeiro de Souza, S/N, Alvorada, Pimenta Bueno/RO, com área de 10.600,00m² (dez mil e seiscentos metros quadrados), onde encontra-se instalada a Escola Anísio Serrão de Carvalho, devidamente matriculado sob nº 432, Livro 2 no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2ºOs imóveis descritos no artigo anterior têm como única e exclusiva destinação o funcionamento de unidades escolares, de forma que o descumprimento dessa finalidade acarretará a anulação da doação do respectivo imóvel.
Art. 3ºO Donatário deverá providenciar a averbação nas respectivas matrículas dos imóveis, junto ao Cartório de Registro Imobiliário, para constar a doação, finalidade e cláusula de reversão, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de anulação da presente doação.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:A6970C6B