ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2335 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.335 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS VENCEDORES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o pagamento em pecúnia para os vencedores das competições de Campeonato Municipal de Futebol Society Feminino e Campeonato Municipal de Futebol de Campo Masculino, no âmbito na Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET, neste Município, da seguinte forma:
Campeonato Municipal de Futebol Socyte Feminino:
- 1º Lugar R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
- 2º Lugar R$ 3.000,00 (três mil reais);
- 3º Lugar R$ 1.000,00 (mil reais);
- Premiação Especial R$ 1.000,00 (mil reais).
Campeonato Municipal de Futebol de Campo Masculino:
- 1º Lugar R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
- 2º Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais);
- 3º Lugar R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º - A premiação Especial em que preconiza o Artigo 1º desta Lei Municipal será para a Equipe de Campeonato Municipal de Futebol Societya Feminino que arrecadar maior quantidade em quilos de alimentos não perecíveis.
Parágrafo Único – Os alimentos arrecadados serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES para doação às famílias carentes cadastradas na mesma.
Art. 3º - A entrega da premiação aos vencedores das competições referidas nesta Lei Municipal se realizará ao representante das Equipes vencedoras, por intermédio de transferência bancária, posterior a apresentação e tramite de documentação necessária.
Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 13 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:A6A066A4