ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 922/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 922/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 613.193,18 (Seiscentos E Treze Mil Cento E Noventa E Três Reais E Dezoito Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 180.000,00 (Cento E Oitenta Mil Reais).
Ficha: 122
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 67.400,00 (Sessenta E Sete Mil E Quatrocentos Reais).
Ficha: 106
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 66.443,09 (Sessenta E Seis Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais).
Ficha: 107
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2030– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Ficha: 121
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2026– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 120.000,00 (Cento E Vinte Mil Reais).
Ficha: 126
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2026– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 79.350,09 (Setenta E Nove Mil Trezentos E Cinquenta Reais E Nove Centavos).
Ficha: 127
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 613.193,18 (Seiscentos E Treze Mil Cento E Noventa E Três Reais E Dezoito Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao FUNDEB 40%, FUNDEB 60% E SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:A6C10675