ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 922/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 922/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 613.193,18 (Seiscentos E Treze Mil Cento E Noventa E Três Reais E Dezoito Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$ 180.000,00 (Cento E Oitenta Mil Reais).

Ficha: 122

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 67.400,00 (Sessenta E Sete Mil E Quatrocentos Reais).

Ficha: 106

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$ 66.443,09 (Sessenta E Seis Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais).

Ficha: 107

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2030– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Ficha: 121

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610011.2026– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 120.000,00 (Cento E Vinte Mil Reais).

Ficha: 126

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610011.2026– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$ 79.350,09 (Setenta E Nove Mil Trezentos E Cinquenta Reais E Nove Centavos).

Ficha: 127

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 613.193,18 (Seiscentos E Treze Mil Cento E Noventa E Três Reais E Dezoito Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao FUNDEB 40%, FUNDEB 60% E SALÁRIO EDUCAÇÃO.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:A6C10675