ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.864/2023.

LEI Nº. 1.864/2023.

 

Em, 06 de outubro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E OS CONTRIBUINTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº. 089/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 58, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO - I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o encontro de contas entre o Município e os contribuintes para a extinção de créditos tributários, não tributários e fiscais, nos termos do artigo 156, inciso II, e, do artigo 170, da Lei Complementar Federal n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), c/c o que prevê os artigo 181, II e artigo 198, da Lei Municipal nº 1.387/2019 – Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

 

Art. 2º - Nas desapropriações amigáveis ou judiciais de imóveis situados dentro do perímetro urbano fundada na utilidade ou interesse público, reguladas pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações, poderá quando do pagamento da indenização correspondente a avaliação prévia ou judicial da área desapropriada, a Fazenda Pública Municipal proceder à compensação de débitos tributários ou não tributários constituídos sob a titularidade do expropriado, nos termos do artigo 156, inciso II, e, do artigo 170, da Lei Complementar Federal n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) e artigo 368 do Código Civil, observado aos critérios regulamentados nesta Lei Municipal.

§ 1° - Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos tributários ou não tributários, desde que líquidos, certos e inscritos na dívida ativa sob a titularidade passiva do proprietário do imóvel expropriado, ajuizados ou não, devido à Fazenda Pública Municipal expropriante.

§ 2° - O disposto no § 1º não se aplica a débitos sujeitos a prescrição decadência ou outra forma de suspensão de exigibilidade, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução judicial esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de medida judicial que confira efeito suspensivo ao processo executivo ou administrativo.

§ 3° - Os créditos tributários e não tributários a que se refere este artigo consistem em valor principal devidamente atualizado, correção monetária e demais consectários legais decorrentes do inadimplemento.

§ 4° - O crédito tributário ou não tributário a ser compensado deverá estar constituído, inscrito em dívida ativa ou ajuizado; e que não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso na esfera administrativa ou judicial, ou que deles renuncie expressamente, se houver, servindo o pedido de compensação como termo de renúncia que deverá ser juntado nos procedimentos administrativos e nas ações judiciais.

 

Art. 3º - A compensação de que trata esta Lei:

 

I - Importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;

II - Aplica-se a débito da Fazenda Pública Municipal, de alcance exclusivo da Administração Direta;

III - Extingue-se o Crédito de Natureza Tributária ou não Tributária, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado; e

IV - Alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo às despesas processuais e honorárias advocatícios.

Parágrafo único. O requerimento de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.

 

Art. 4º - O procedimento administrativo de compensação tributária ou não tributária terá início na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por iniciativa própria ou por requerimento do interessado.

 

Art. 5º - Quando por requerimento do interessado, a compensação tributária deverá ser formalizada mediante termo firmado pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e pelo sujeito passivo, após sua aprovação.

 

§ 1° - São cláusulas essenciais do termo de compensação:

 

I - Identificação das partes e seus respectivos representantes legais;

II - Número do processo tributário administrativo ensejador do lançamento tributário ou não tributário originário;

III - Número ou qualquer outro meio de identificação do lançamento dos créditos tributários ou não tributários;

IV - Identificação das parcelas compensadas e respectivos valores;

V - Forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, se houver;

VI - Declaração do sujeito passivo, reconhecendo-se o devedor do crédito tributário ou não tributário que lhe é atribuído.

§ 2° - O termo de compensação será juntado e fará parte integrante dos autos do processo administrativo que lhe deu causa.

 

Art. 6º - Nos casos em que o contribuinte for titular de crédito em seu favor na forma do artigo 2° desta Lei Complementar, e não requerer seu aproveitamento ou compensação em face de débitos municipais de sua responsabilidade, a autoridade administrativa procederá à compensação de ofício, sendo vedado ao contribuinte, indicar os débitos que serão compensados.

 

§ 1º - Quando por iniciativa da Fazenda Pública Municipal, a compensação tributária, após sua aprovação final, será notificada ao sujeito passivo para anuir com o procedimento, ou ingressar com recurso administrativo contra a compensação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da referida notificação.

§ 2º - O recurso será apreciado nos termos do artigo 315 e seguintes da Lei Municipal n° 1.387/19, ficando suspensa a aprovação da compensação até a sua decisão final.

§ 3º - É vedada qualquer restituição, sem antes observar se o credor possui débitos com a Prefeitura Municipal de Seringueiras, bem como observar se esses créditos possam ser compensados, nos termos desta Lei.

 

Art. 7º - A compensação deverá tramitar através de processo administrativo.

 

§ 1° - Uma vez protocolado o requerimento de compensação por iniciativa do contribuinte, o débito será considerado confesso, não se admitindo mais discussão administrativa ou judicial, implicando em renúncia de qualquer reclamação administrativa existente sobre o débito.

§ 2° - Em casos de débito ajuizado, sendo a compensação homologada, a Fazenda Municipal, através da Procuradoria Municipal, peticionará requerendo a suspensão do processo até a finalização da compensação, e após o cumprimento, peticionará requerendo a extinção do feito, ou seu prosseguimento pelo saldo remanescente, se houver.

 

Art. 8º - Na hipótese de o crédito do contribuinte consistir em valor superior ao crédito do Município, o saldo favorável ao contribuinte deverá ser compensado com créditos futuros de sua responsabilidade, vedado o pagamento direto, derivado do processo de compensação, previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Caso o valor a ser compensado seja inferior aos débitos do contribuinte, haverá a compensação parcial até o montante equivalente ao crédito em favor do contribuinte, e o saldo remanescente poderá ser quitado ou parcelado pelo contribuinte, ou ainda inscrito em dívida para posterior cobrança judicial se ainda não tiver sido feito.

 

Art. 9º - A compensação de que trata a presente Lei será homologada pelo Secretário Municipal de Fazenda e o Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Quando a compensação envolver débitos ajuizados, antes da homologação, a Procuradoria Municipal deverá se manifestar quanto aos valores envolvidos e sua distribuição.

 

Art. 10º - Na hipótese de anulação devidamente justificada do ato que homologou a compensação, o débito será devidamente corrigido, e voltará a ser incluído na dívida ativa, ou em prosseguimento da execução fiscal.

 

CAPÍTULO III

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Art. 11º - Os créditos tributários ou não tributários inscritos na dívida ativa do Município de Seringueiras, ajuizados ou não, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel urbano, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da arrematação dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

 

Art. 12º - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Seringueiras, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 13 desta Lei, quanto na respectiva escritura ou termo de dação em pagamento.

 

Art. 13º - O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário ou não tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, ou junto à Procuradoria do Município caso o débito esteja inscrito em Dívida Ativa ou haja execução fiscal em curso, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário ou não tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade.

 

§ 1° - O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:

I - Cadastro do Imóvel Junto a Prefeitura Municipal acompanhado de certidão de nada consta do imóvel, ou certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

II - Certidão negativa do Cartório de Protesto da Comarca de Seringueiras em relação ao Imóvel;

III - Certidão de feitos ajuizados na esfera civil e criminal que tenha relação com o imóvel;

IV - Certidão negativa da Receita Municipal, inclusive relativas a execuções fiscais.

§ 2° - No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 16 desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 3° - Se o crédito tributário ou não tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.

§ 4° - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.

 

§ 5° - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados nos autos dos processos judiciais a que se refiram.

 

Art. 14º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

 

I - Análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

II - Avaliação administrativa do imóvel;

III - Lavratura da escritura pública ou termo de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.

 

Art. 15º - Uma vez protocolado o requerimento, deverão ser tomadas as seguintes providências:

 

I - A Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;

II - Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários ou não tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do bem.

 

Art. 16º - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída por servidores municipais designados pelo Prefeito.

 

§ 1° - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

 

I - A utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;

II - A interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;

III - A viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

IV - A compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.

§ 2° - A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 20 (vinte) dias, seguindo-se despacho do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.

 

Art. 17º - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento.

Parágrafo único. A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe avaliadora, constituída por servidores municipais efetivos especializados na área de avaliação de imóveis, designados pelo Prefeito.

 

Art. 18º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no art. 17, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1° - Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias.

§ 2° - Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação final efetuada pela Administração Municipal.

 

Art. 19º - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e o Prefeito homologará o pedido de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.

§ 1° - A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

§ 2° - Havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal e a dação em pagamento somente poderá ser homologada mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

 

Art. 20º - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 30 (trinta) dias, a escritura ou termo de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.

Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura ou termo, deverá o sujeito passivo apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Seringueiras, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário ou não tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.

 

Art. 21º - Após a formalização do registro da escritura ou termo de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.

Parágrafo único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.

 

Art. 22º - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário ou não tributário, o Poder Público Municipal, emitirá certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de Seringueira, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o “caput” deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer:

 

I - O prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;

II - A forma como será efetuada a quitação dos tributos.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23º - O devedor responderá pela evicção, nos termos da lei civil.

 

Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis.

 

Seringueiras – RO, 06 de outubro 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A6C4D70C