ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.128, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA

LEI MUNICIPAL Nº. 3.128, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.784/2023 passa a vigorar acrescido das alíneas "a" e "b", com a seguinte redação:

 

Art. 1° .................................

..........................................

 

[...]

 

II - uma segunda etapa, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá em Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão escolar, sendo considerado aprovado para a fase seguinte o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento;

 

a) os candidatos que obtiverem nota entre 5,0 (cinco) e 5,9 (cinco vírgula nove) participarão da terceira etapa e, se considerados aptos, integrarão o quadro de reserva;

 

b) os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (seis) participarão da terceira etapa e, se considerados aptos, poderão realizar a inscrição prevista no art. 11 desta Lei.

 

Art. 2º Os arts. 6º, 9°, 10, 11, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 38, 39, 40 e 41 da Lei Municipal nº 2.784/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 6º Serão impugnadas as inscrições que não observarem os requisitos estabelecidos no art. 5º desta Lei.

 

Art. 9º Fica vedada a concorrência a terceiro mandato consecutivo na mesma unidade escolar para o exercício do cargo de Diretor ou Vice-Diretor Escolar Municipal.

 

Art. 10. Poderá concorrer aos cargos de Diretor ou Vice-Diretor Escolar o servidor público municipal de Ariquemes que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei, independentemente da unidade ou órgão em que esteja lotado.

 

Art. 11. Os candidatos participarão individualmente das três primeiras etapas do processo seletivo.

 

§ 1º Após a divulgação dos candidatos classificados nas etapas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED publicará edital específico para inscrição dos candidatos aptos à participação na consulta pública.

 

§ 2º Para participação na consulta pública, os candidatos aptos realizarão nova inscrição, individualmente ou em dupla, conforme a tipologia da unidade escolar pretendida, indicando o cargo ao qual pretendem concorrer e a respectiva unidade escolar.

 

Art. 22. Será classificado na consulta pública o candidato ou a dupla que obtiver a maioria simples das manifestações favoráveis da comunidade escolar.

 

Art. 23. Os candidatos que preencherem os requisitos estabelecidos no art. 5º desta Lei e forem aprovados nas etapas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º serão classificados de acordo com o desempenho obtido na segunda etapa, observados os §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 1º Os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (seis) na segunda etapa e forem considerados aptos na terceira etapa poderão realizar a inscrição prevista no art. 11 desta Lei para participação na quarta etapa.

 

§ 2º Os candidatos que obtiverem nota entre 5,0 (cinco) e 5,9 (cinco vírgula nove) na segunda etapa e forem considerados aptos na terceira etapa integrarão o quadro de reserva geral, observada a ordem de classificação.

 

Art. 24. Serão considerados selecionados os candidatos que cumprirem os requisitos estabelecidos nesta Lei e concluírem as etapas aplicáveis ao cargo e à unidade escolar para os quais se inscreverem.

 

Parágrafo único. Os candidatos selecionados poderão ser nomeados para os respectivos cargos e unidades escolares, observada a competência do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 25. O candidato selecionado para o cargo de Diretor ou Vice-Diretor que estiver lotado em unidade diversa daquela para a qual foi selecionado será nela lotado, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, a partir do início do exercício da função.

 

Parágrafo único. Nenhum candidato poderá se inscrever para a quarta etapa simultaneamente em mais de uma unidade escolar.

 

Art. 26. Integrarão o quadro de reserva geral, observada a ordem de classificação no processo seletivo:

 

I - os candidatos que obtiverem nota entre 5,0 (cinco) e 5,9 (cinco vírgula nove) na segunda etapa e forem considerados aptos na terceira etapa; e

 

II - os candidatos aptos à quarta etapa que dela participarem e não forem selecionados.

 

Parágrafo único. Os integrantes do quadro de reserva geral poderão ser convocados para o exercício dos cargos de Diretor ou Vice-Diretor em unidade escolar diversa daquela para a qual tenham se inscrito, quando for o caso, observados a ordem de classificação, os requisitos estabelecidos nesta Lei e a necessidade da Administração Pública.

 

Art. 29. Na hipótese de inexistência de candidato selecionado para determinada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá convocar candidato integrante do quadro de reserva geral e solicitar sua nomeação ao Chefe do Poder Executivo, observados a ordem de classificação, os requisitos previstos nesta Lei e a necessidade da Administração Pública

 

Art. 30. Não será realizada a quarta etapa prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 1º desta Lei nas unidades escolares em que não houver candidatos inscritos para participação na consulta pública.

 

Art. 31. A existência do cargo de Vice-Diretor nas unidades escolares será definida com base nos dados da Estatística do 2º Bimestre do ano corrente, sendo admitido o cargo nas unidades que apresentarem quantitativo igual ou superior a 501 (quinhentos e um) estudantes.

 

§ 1º A solicitação para o provimento do cargo de Vice-Diretor deverá ser formalizada pelo Diretor Escolar perante a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

§ 2º Caso a unidade escolar apresente, na Estatística do 2º Bimestre, quantitativo inferior a 501 (quinhentos e um) estudantes, cessará o exercício da função de Vice-Diretor naquela unidade escolar, em razão da alteração de sua tipologia

 

§ 3º A cessação prevista no § 2º deste artigo não possui natureza disciplinar e não constitui penalidade ou destituição para os fins dos arts. 44 e 45 desta Lei.

 

Art. 38. Respeitada a lista de candidatos considerados aptos no processo seletivo, caberá à Secretaria Municipal de Educação – SEMED solicitar ao Chefe do Poder Executivo a nomeação para os cargos vagos, observada a necessidade da Administração Pública.

 

Art. 39. Na hipótese de inexistência de candidato classificado que preencha os requisitos e tenha cumprido as etapas previstas no art. 23 desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá indicar servidor que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei para o exercício do cargo de Diretor ou Vice-Diretor, em caso de vacância, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 40. Em caso de afastamento temporário do Diretor Escolar por período superior a 30 (trinta) dias, em decorrência de licença médica, licença-maternidade ou licença-prêmio, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED solicitará ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do Vice-Diretor como Diretor Interino, mediante decreto.

 

Art. 41. Em caso de afastamento temporário do Diretor Escolar por período superior a 30 (trinta) dias, em decorrência de licença médica, licença-maternidade ou licença-prêmio, nas unidades escolares que não possuam Vice-Diretor, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED indicará servidor integrante do magistério público municipal que preencha os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 5º desta Lei, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, na condição de Diretor Interino.

 

Art. 3º O inciso V do art. 18 da Lei Municipal nº 2.784/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. ........................

....................................

 

[...]

 

V - estabelecer mecanismos para contabilizar e registrar as manifestações realizadas por meio de cartão de escolha/resposta em favor de cada candidato ou dupla, de modo a possibilitar a apuração e a comprovação do resultado da consulta pública;

 

Art. 4º Fica corrigida para XXIX a numeração do inciso do art. 42 da Lei Municipal nº 2.784/2023, atualmente grafado como inciso XXIV, que dispõe sobre a responsabilidade pelos recursos destinados ao estabelecimento de ensino, mantida inalterada a sua redação.

 

Art. 5º O art. 42 da Lei Municipal nº 2.784/2023, passa a vigorar acrescido do inciso XXXV, com a seguinte redação:

 

Art. 42. ........................................

...................................................

 

[...]

 

XXXV - conferir e validar os dados do Censo Escolar nas etapas de coleta e retificação relativas à Matrícula Inicial e à Situação do Aluno.

 

Art. 6° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.784/2023:

 

I - o inciso V do parágrafo único do art. 1º;

 

II - o art. 27; e

 

III - o art. 28.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo,17 de setembro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 114 de 18/08/2026 (ID 4219069),Projeto De Lei 3853/26.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/09/2026 às 10:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4293537 e o código verificador 02118A30.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:A6CDA53F