ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.795/2023.
Em, 17 de março de 2023.
"CRIA O VOLUNTARIADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do Município de Seringueiras/RO.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza.
Parágrafo Único- O serviço voluntário não gera vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 3º Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo.
Art. 4º O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de Seringueiras, no mínimo de duas horas semanais.
§1 Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo entre os órgãos envolvidos e voluntários, bem como o período que durará o referido trabalho
§2º O voluntário se comprometerá nos usos de suas atribuições a manter o vinculo ainda que temporário ao órgão voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e consequente prejuízo à população, se interrompida.
Art. 5º Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto á prestação de serviço idôneo que o voluntário deseja realizar.
$1° Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes.
$2° Portadores do nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de atuação, respeitando sempre as determinações gerenciais dos órgãos envolvidos.
$3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, devendo ser expressamente autorizadas e regulamentado pela entidade pública a que for prestado o serviço voluntário, e o gestor do órgão da entidade que autorizar a referida despesa será o responsável pela prestação de contas da mesma.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 17 de março de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A6DF13F4