ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.871, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art.1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta lei.
Art.2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;
IV – Encargos Especiais do Município: programa de natureza apenas orçamentária, que engloba ações não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2026-2029;
V – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VI – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art.3º A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único.Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, seus créditos adicionais e respectiva execução, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época.
Art.4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art.5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Parágrafo único.Os anexos desta Lei, tanto as receitas, as despesas, as metas e as ações apenas integram recursos de estimativas de transferências voluntárias já programadas e com boas perspectivas de realização. As demais realizadas no curso da vigência deste PPA serão inseridas mediante Leis específicas quando de sua realização.
Art.6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações (projeto, atividade, ou operação especial), produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º O Município não possui nenhum programa de Investimentos com recursos próprios sendo todos os seus programas de manutenção das despesas obrigatórias de caráter continuado e de aplicação dos programas de investimentos em educação, saúde, ação social oriundos do Governo Federal e do Estado, em que as ações são tripartites, ou complementares pelo Município, de forma que as metas previstas no PPA 2026-2029, serão apenas de custeio desses programas.
Art.8ºFica o Poder Executivo autorizado a atualizar, republicar e divulgar as alterações ocorridas nos anexos I, II e III desta lei para:
I – conciliá-los com as alterações ocorridas em decorrência do previsto nosarts. 5º e 6º;
II – Readequar e adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
III – incluir, excluir ou alterar órgão ou unidade responsável pelo programa e/ou ação;
IV – Incluir, excluir ou alterar os indicadores de desempenho dos programas.
Parágrafo único.As alterações de que trata este artigo serão informadas à Câmara de Vereadores e divulgas em sítio eletrônico oficial.
Art.9º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria da Fazenda e Secretaria Geral de Governo, a quem compete:
I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV – elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10º Fica instituída, no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029, a Agenda Transversal que trata de um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 11º A agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 12º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art.13º Acompanham o Plano Plurianual, os seguintes anexos, de caráter meramente informativo:
I – Anexo 01 – Modelo do Orçamento da Receita;
II – Anexo 02 – Modelo da Planilha de Despesa por Programa e Ações;
III – Anexo 03 – Compatibilização das Origens com as destinações dos recursos;
IV – Anexo 04 – Demonstrativo da Consolidação da Despesa por programas;
V – Anexo 05 – Comparativo da receita Programada no Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI – Anexo 06 – Comparativo da receita Programada no Plano Plurianual com a Lei Orçamentária Anual;
VII - Comparativo da Despesa Programada no Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - Comparativo da Despesa Programada no Plano Plurianual com a Lei Orçamentária Anual;
IX - Comparativo do Planejamento das Despesas do Plano Plurianual com a Execução Orçamentária;
X – Planejamento das Despesas do PPA;
XI – Programação das Receitas;
XII – Relatório de Metas Físicas da Despesas por Programas e Ações;
XIII- Relatório Resumo de Ações por Organograma;
XIV – Relação de Indicadores dos Programas;
XV – Resumo da Receita e Despesa por Fonte de Recurso;
XVI – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 15 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A6F7ECDE