ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2059-17
LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2.017. 27 de abril de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.720.360,33 (dois milhões setecentos e vinte mil trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito especial Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo do Governo Federal, sendo: na fonte 107-16 no valor de R$ 1.078.149,82 (um milhão setenta e oito mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos); na fonte 107-50 no valor de R$ 303.507,97 (trezentos e três mil quinhentos e sete reais e noventa e sete centavos); na fonte 107-12 no valor de R$ 198.378,15 (cento e noventa e oito mil trezentos e setenta e oito reais quinze centavos); na fonte 107-19 no valor de R$ 19.581,55 (dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos); na fonte 107-14 no valor de R$ 85.285,54 (oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos); na fonte 107-10 no valor de R$ 29.015,55 (vinte e nove mil quinze reais cinqüenta e cinco centavos); na fonte 107-53 no valor de R$ 374.589,65 (trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); na fonte 194-00 no valor de R$ 9.916,19 (nove mil novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos); na fonte 107-11 no valor de R$ 283.074,47 (duzentos e oitenta e três mil setenta e quatro reais quarenta e sete centavos); na fonte 107-7 no valor de R$ 232.297,50 (duzentos e trinta dois mil duzentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); na fonte 102-00 no valor de R$ 106.293,94 (cento e seis mil duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), apuradas em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 27 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A705F36B