ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1059/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO

 

12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação

R$55.0000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

55.000,00

1.008.0031

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO

R$10.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

1.0000.9999

26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL

R$30.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

1.0000.9999

TOTAL

R$30.000,00

15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS

R$15.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

15.000,00

1.000.9999

TOTAL

R$15.000,00

15.451.0013.1011 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA

R$27.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

27.000,00

1.000.9999

TOTAL

R$27.000,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO

 

12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação

R$55.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

55.000,00

1.008.0031

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO

R$10.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

1.0000.9999

26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL

R$30.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

1.0000.9999

TOTAL

R$30.000,00

15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS

R$15.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

15.000,00

1.000.9999

TOTAL

R$15.000,00

15.451.0013.1011 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA

R$27.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

27.000,00

1.000.9999

TOTAL

R$27.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal vinculados ao Salario Educação ordinário do tesouro municipal, através do superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:A7285BDF