ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.472/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.2.472/PGM/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Anulação Parcial de Dotação e Recursos Vinculados a Receita e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando no valor de R$ 287.998,42(duzentos e oitenta sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina;
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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13.001- Secretaria Municipal de Administração-SEMAD |
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13.001.26.782.1010.1958 |
Construir Pontos de Moto Táxi |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
60,000.00 |
60140037-Recursos Exercício Anterior- Outros Convênios Estaduais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
12,081.54 |
30000044-Recursos Exercício Anterior- Contrapartida de Convênios Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
72,081.54 |
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SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA: |
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13.001.26.782.1010.1958 |
Construir Pontos de Moto Táxi |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
180,000.00 |
20140037- Outros Convênios do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
180,000.00 |
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RECEITA: |
ESPECIFICAÇÃO |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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2.4.2.8.10.9.1.01.00.00.00 |
PMPB- Construção de Pontos de Mototaxista |
R$ |
180,000.00 |
20140037- Outros Convênios do Estado |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO: |
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13.001.26.782.1010.1958 |
Construir Pontos de Moto Táxi |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
35,916.88 |
10000044- Contrapartidas de Convênios Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
35,916.88 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
287,998.42 |
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Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Recursos Vinculados Anulação de Dotação e Superávit Financeiro;
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ANULAÇÃO: |
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13.001.04.122.1205.2.093 |
Manter as Atividades da SEMAD |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica |
R$ |
35,916.88 |
10000000-Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
35,916.88 |
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Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A72E1BB8