ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado a REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.1201.2082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

160.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

40.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

200.000,00

 

ANULAR:

03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN

03.01.99.999.9999.0999

Reserva de Contigência

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.99

Reserva de Contigência

200.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A ANULAR

200.000,00

 

 

Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:A752218D