ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado a REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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12. Secretaria Municipal de Saúde |
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006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.1201.2082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
160.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
200.000,00 |
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ANULAR: |
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03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN |
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03.01.99.999.9999.0999 |
Reserva de Contigência |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.99 |
Reserva de Contigência |
200.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
200.000,00 |
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Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:A752218D