ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 491/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

MUNICIPIO DE URUPA

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 491/2026 de 13/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1188/2025 de 18/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$14.303,35 (quatorze mil e trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

MUNICIPIO DE URUPA

 

02.004

 

SECRETARIA DE EDUCACAO

 

02.004.12.361.0003.2.041

 

CUSTEIO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

77 - 3.3.90.39.00.00

15530000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14.303,35

Total Suplementação:

14.303,35

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.4.53.0.1 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO

14.303,35

Total da Receita:

14.303,35

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 13 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:A7534057