ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 662/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transferência ao orçamento vigente no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09.272.0045.2058 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.03 – Pensões, Exclusive do RGPS
R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).
Ficha: 424
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09.272.0045.2058 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários
R$: 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Ficha: 425
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para anulação:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09.272.0045.1067 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-IPREMON
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 19.000,00 (Dezenove Mil Reais).
Ficha: 409
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:A789199D