ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 662/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transferência ao orçamento vigente no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09.272.0045.2058 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS

Elemento de Despesa: 3.1.90.03 – Pensões, Exclusive do RGPS

R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).

Ficha: 424

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09.272.0045.2058 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS

Elemento de Despesa: 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários

R$: 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: 425

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para anulação:

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09.272.0045.1067 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-IPREMON

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 19.000,00 (Dezenove Mil Reais).

Ficha: 409

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:A789199D