ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 080/2026

Objeto: Pagamento das taxas públicas referente a verificação Subsequente de Cronotacógrafo de veículos e taxa de vistoria escolar, pertencente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT do Município de Teixeirópolis, relativas ao exercício do ano de 2026, no valor total de R$ 261,08 (Duzentos e sessenta e um reais e oito centavos), para os fornecedores :

CONTRATADA: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN- RO

CNPJ: 05.914.650/0001 -66

Valor: : R$ 80,90 (oitenta reais e noventa centavos)

 

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA– INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Valor: R$ 180,18 (cento e oitenta reais e dezoito centavos)

 

Diante da documentação constante no processo, HOMOLOGO a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, considerando tratar-se de taxa pública estadual de recolhimento obrigatório.

 

Teixeirópolis/RO, em 21 de julho de 2026

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:A7A9B733