ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2311/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2311/GP/2017 . Em, 05 de Setembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 3.192,51(três mil, cento e noventa e dois reais, e cinquenta e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.006.10.301.2111. 2.212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.192,51 |
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
3.192,51 |
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ANULAÇÃO |
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12.006.10.301.2111. 2.212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
3.192,51 |
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
3.192,51 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 3.192,51(tres mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), como Anulação de Dotação Orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de Setembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:A7AC910C