ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.947GP/2013 .
LEI nº. 1.947GP/2013 .
Em, 04 de novembro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.274,53(duzentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.15.451.1008.1.929 |
Executar Drenagem Urbana |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 263.274,53 |
10000 – próprio |
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TOTAL |
GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 263.274,53 |
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Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$ R$ 263.274,53.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 04 novembro de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A7ADE8A4