ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.169, DE, 13 DE JUNHO DE 2018.
Lei nº. 2.169, de, 13 de junho de 2018.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITARIO O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro Autista.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VII- similares.
Art. 2.º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de junho de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A7C3595B