ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2378/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n.2.378/GP/2018 .

 

Em, 01 de março de de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF,e a Inclusão no PPA 2018-2021e na LDO para 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2018, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigos 167, VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de recursos de uma categoria de programação para outro ou de outro órgão para outro.

 

SUPLEMENTA

01.001

CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.2.225

Auxilio Alimentação

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

66.493,06

10.000/Recursos Ordinários

TOTAL

 

66.493,06

 

01.001.01.031.1001.2.001

Manter as Atividades da Câmara Municipal

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.48.00.00

Outros Serviços Financeiros a Pessoa Juríca

R$

33.650,00

10.000/Recursos Ordinários

TOTAL

 

33.650,00

 

TOTAL

 

100.143,06

 

ANULA

01.001.01.031.1001.2.002

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

100.143,06

10000/Recursos Ordinários

TOTAL

 

100.143,06

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 01 de março de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:A7C3D622