ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 573, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício de 2018, amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2018
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 106.800,00 (Cento e seis mil e oitocentos reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:
a) 02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.39.................... R$ 106.800,00
Art. 2º As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, e as metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, das ações especificadas nos artigos anteriores ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pela anulação das dotações a seguir:
a) 02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.35....................... R$ 106.800,00;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 02 de abril de 2018
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:A7D3454C