ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752 DE 21 DE MAIO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1197

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2023

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

481

1.073.000,81

TOTAL

R$ 1.073.000,81

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1197

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2023

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

A SER CRIADA

$ 1.073.000,81

TOTAL

R$ 1.073.000,81

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de materiais e contratação de serviços para atender à recuperação de 52,15 km de estradas vicinais com revestimento primário, abrangendo a Linha 01 – Linha Urupá (26 km) e a Linha 02 – Linha Urupá (26,15 km).

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:A8108491