ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 717/2014

De 05 de Julho de 2014.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 81.828,32 (Oitenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 81.828,32 (Oitenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos) Destinados a reforma e melhorias na UBS SÃO PEDRO, Conforme proposta nº 84744853000113001, para melhorias no atendimento da população de candeias do Jamari obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 - Programa Municipal De Atenção A Saúde

Projeto/Atividade: Reforma da UBS São Pedro – Termo de Compromisso nº 84744853000113001

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor – R$ 81.828,32 (Oitenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos).

 

Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Termo de Compromisso abaixo relacionado:

 

1. Termo de Compromisso nº 84744853000113001, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Ampliação, Refiorma e Melhorias na UBS São Pedro no Distrito de Triunfo, no Valor de R$ 81.828,32 (Oitenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos).

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - para execução na integra da presente Lei terão seus efeitos administrativos e financeiros retroagindo a maio de 2014.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A816B4F6