ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.351/2017 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.539/2009.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1.º A Lei Municipal nº 1.539 de 07 de Julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio-alimentação a todos os servidores municipais efetivos e comissionados, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), na forma de tíquete alimentação.” .........................

 

“Art. 3º. ......................

 

§ 1º. O valor líquido para cada tíquete alimentação será no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensalmente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno, 01 de Dezembro de 2.017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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