ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.900 DE 30 DE ABRIL 2026

“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos comissionados:

I – 01 (um) cargo de Coordenador Executivo Administrativo e Financeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CDA-05;

II – 01 (um) cargo de Coordenador de Fomento e Editais, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, símbolo CDA-03.

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, símbolo CDA-05;

IV – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, vinculado à Procuradoria Geral Municipal, símbolo CDA-06.

V - 01 (um) Coordenadora Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, vinculado à Procuradoria Geral Municipal, FG - 07.

VI - 01 (um) Coordenador de Educação Ambiental - vinculado à Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CDA-04.

VII - 01 (um) Departamento Geral de Almoxarifado e Patrimônio - vinculado à Secretaria Municipal Geral de Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura e Serviços - CDA-02.

VIII - 01 (um) Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial - vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Família - CDA-02.

IX - 01 (um) Coordenador(a) Geral Administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Família - CDA-03.

X - 01 (um) Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - As atribuições do cargo de Coordenador(a) de Fomento e Editais são:

 

I – Planejar, coordenar e executar políticas públicas de fomento por meio de editais;

II – Elaborar, revisar e publicar editais para seleção de projetos, programas e iniciativas de interesse público;

III – Promover o acesso a recursos financeiros, incentivos e oportunidades;

IV – Acompanhar e monitorar a execução dos projetos contemplados;

V – Realizar análise técnica, avaliação e seleção de propostas, garantindo transparência e impessoalidade;

VI – Articular parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil;

VII – Orientar proponentes quanto às regras e procedimentos de participação em editais;

VIII – Desenvolver mecanismos de controle, prestação de contas e avaliação de resultados;

IX – Elaborar relatórios técnicos e indicadores de impacto;

X – Assegurar a conformidade dos editais com a legislação vigente.

 

Art. 3º - As atribuições do cargo de Coordenador(a) Executivo Administrativo e Financeiro da Saúde são:

 

I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Saúde;

II – Gerir a execução orçamentária e financeira dos recursos da saúde;

III – Elaborar e acompanhar o planejamento orçamentário, em conformidade com o PPA, LDO e LOA;

IV – Controlar despesas, receitas e aplicação de recursos vinculados à saúde;

V – Coordenar processos de compras públicas, licitações e contratos administrativos;

VI – Supervisionar a gestão de patrimônio, almoxarifado e logística;

VII – Acompanhar a prestação de contas de convênios e programas;

VIII – Implantar sistemas de controle interno e gestão administrativa;

IX – Apoiar tecnicamente as unidades da Secretaria;

X – Elaborar relatórios gerenciais e indicadores de desempenho;

XI – Assegurar o cumprimento da legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações.

 

Art. 4° – As atribuições do cargo de Assessor(a) Jurídico Administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são:

 

I – Prestar assessoramento jurídico ao Secretário Municipal de Meio Ambiente nos assuntos de interesse da pasta;

II – Analisar, elaborar e emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações, contratos, convênios e demais instrumentos legais;

III – Acompanhar a legalidade dos atos administrativos praticados pela Secretaria;

IV – Auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos relacionados à área ambiental;

V – Orientar juridicamente os servidores da Secretaria quanto à aplicação da legislação ambiental, administrativa e correlata;

VI – Acompanhar processos administrativos disciplinares e sindicâncias, quando solicitado;

VII – Apoiar a Procuradoria Geral do Município quando demandado;

VIII – Analisar processos de licenciamento ambiental sob o aspecto jurídico;

IX – Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental vigente;

X – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 5° – As atribuições do cargo de Assessor(a) Jurídico da Procuradoria Geral do Município são:

 

I – Prestar assessoramento jurídico daProcuradoria Geral do Município, em especial ao Secretário Municipal de Finanças e Tributos;

II – Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, especialmente os de natureza tributária e fiscal;

III – Analisar e acompanhar processos de lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais;

IV – Atuar na análise jurídica de execuções fiscais, dívida ativa e parcelamentos;

V – Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos normativos na área tributária;

VI – Orientar juridicamente os servidores da Secretaria quanto à legislação tributária, financeira e administrativa;

VII – Acompanhar processos administrativos fiscais, impugnações e recursos;

VIII – Apoiar a Procuradoria Geral do Município no contencioso tributário;

IX – Zelar pelo cumprimento do Código Tributário Municipal e demais legislações correlatas;

X – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 6º - As atribuições do cargo de Coordenador (a) Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Município são:

I - Coordenar todas as atividades administrativas do setor jurídico, bem como elaborar pareceres jurídicos;

II - Planejar e organizar rotinas internas (fluxos de processos, distribuição de demandas);

III- Supervisionar prazos processuais e administrativos;

IV - Apoiar advogados, procuradores ou assessores jurídicos;

V- Gerenciar equipe (técnicos, assistentes, estagiários);

VI - Elaborar relatórios gerenciais e controles de produtividade;

VII - Garantir o cumprimento de normas legais e administrativas;

VIII - Articular comunicação entre o setor jurídico e outros departamentos;

IX - Participar do planejamento estratégico do órgão;

 

Art. 7º As atribuições do cargo de Coordenador(a) de Educação Ambiental:

Planejar e implementar programas, campanhas e atividades educativas voltadas à conscientização e sustentabilidade, atuando na gestão de resíduos, conservação de recursos e projetos socioambientais.

 

•

Gestão de Projetos: Desenvolver e implementar programas de educação ambiental adequados a diferentes públicos.

 

•

Articulação Social: Promover a conscientização e a participação ativa da comunidade em conservação ambiental.

 

•

Monitoramento: Realizar levantamentos de impactos e relatórios técnicos.

 

Art. 8º As atribuições do cargo de Diretor(a) Geral Departamento de Almoxarifado e Patrimônio:

 

•

Recebimento e Conferência: Coordenar o recebimento de materiais, conferindo quantidades, especificações técnicas e notas fiscais para ateste.

 

•

Armazenagem: Estabelecer sistemas de estocagem seguros, organizados e eficientes, garantindo a integridade dos itens.

 

•

Distribuição: Gerenciar o fluxo de saída de materiais para os setores solicitantes, atendendo às requisições e mantendo controle físico.

 

•

Controle de Estoque: Monitorar níveis de estoque para evitar desperdícios ou desabastecimento (estoque mínimo/máximo).

 

•

Tombamento e Identificação: Garantir o registro, emplacamento (tombamento) e catalogação de todos os bens móveis e imóveis da instituição.

 

•

Inventário: Supervisionar a realização de inventários periódicos (físicos) e manter relatórios de movimentação patrimonial atualizados.

 

•

Termos de Responsabilidade: Manter atualizados os Termos de Responsabilidade sobre o uso de equipamentos pelos servidores.

 

•

Baixa Patrimonial: Instruir e conduzir processos de baixa, alienação, permuta ou reuso de bens permanentes.

 

•

Supervisão de Equipe: Dirigir e orientar os servidores do setor.

 

•

Relatórios Gerenciais: Elaborar relatórios para a diretoria superior e órgãos de controle (Tribunal de Contas) sobre a situação dos bens.

 

•

Compliance: Assegurar conformidade com a legislação de responsabilidade fiscal e normas patrimoniais.

 

Art. 9º As atribuições do cargo de Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial:

O Diretor de Vigilância Socioassistencial atua na produção de informações territorializadas para apoiar a tomada de decisão

a) Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar os serviços, programas e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo Proteção Social Básica e Especial.

b) Gestão de Informações e Território: Analisar situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos, mapeando territórios (diagnóstico socioterritorial) para apoiar a gestão.

c) Apoio Técnico e Planejamento: Oferecer suporte técnico na elaboração e execução de planos, como o Plano Municipal de Educação Permanente e planos de contingência.

d) Articulação e Regulação: Apoiar a regulação de parcerias com entidades socioassistenciais e promover a articulação da rede de proteção.

e) Gestão da Informação: Coordenar o uso de recursos tecnológicos e a gestão da informação, garantindo a qualidade dos dados cadastrais.

 

Art.10ª -As atribuições do cargo de Diretor(a) do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher: tem como foco principal a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência e discriminação.

a)Relação com a Sociedade Civil: Prestar apoio aos movimentos sociais e atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenar as ações de políticas públicas

 

Art.11ª -As atribuições do cargo de Coordenador(a) Geral Administrativa e Financeira,gerência operações diárias, equipes de apoio e processos burocráticos, garantindo o funcionamento eficiente e o atendimento ao usuário.

a) |Gerir e acompanhar processos administrativos ;

b) Planejar, orientar e supervisionar atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da secretaria.

c) Coordenar despesas de manutenção e investimentos.

d) Assessorar o Secretário Municipal nas áreas administrativa e financeira

e) Coordenar convênios, termos aditivos e ajustes da secretaria

 

Art. 9º - Os requisitos mínimos para provimento dos cargos são:

I – Assessor(a) Jurídico Administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

a) Graduação Superior: Bacharelado em Direito, obrigatoriamente em instituição reconhecida pelo MEC.

b) Conhecimentos Específicos: em Legislação Ambiental (federal, estadual e municipal), Direito Administrativo e processos de licenciamento.

c) Ter conhecimento em emissão de relatórios referente aos processos administrativos jurídicos da secretaria.

 

II - Assessor(a) Jurídico da Procuradoria Geral do Município.

a) Formação Acadêmica: Diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC,Inscrição Profissional: Registro ativo e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

III - Coordenador(a) Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Município

a) Formação Acadêmica: Diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC,Inscrição Profissional: Registro ativo e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

IV – Coordenador(a) de Fomento e Editais:

a) Ensino médio ou superior completo ou em andamento;

b) Experiência em elaboração ou gestão de editais

c) Conhecimento da legislação administrativa e de convênios;

d) Habilidade técnica e analítica.

 

V – Coordenador(a) Executivo Administrativo e Financeiro:

a) Ensino médio ou superior em Administração, Contabilidade, Economia ou áreas correlatas;

b) Experiência em gestão administrativa e financeira;

c) Conhecimento em orçamento público e legislação aplicável;

d) Habilidade em planejamento e liderança..

 

VI - Coordenador(a) de Educação Ambiental:

 

•

Formação: Cursos na área ambiental, pedagogia ou afins.

 

VII-Diretor Geral (a) do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio.

 

•

Formação: Ensino Médio ou cursando nível superior em Administração, Logística, Contabilidade, Direito ou áreas afins.

 

•

Cursos de Capacitação: Gestão de Materiais, Patrimônio Público, Almoxarifado, Nova Lei de Licitações (14.133/2021).

 

•

Habilidades: Liderança de equipes, conhecimento em sistemas informatizados, capacidade analítica, organização e atenção a detalhes.

 

VIII -Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial:

 

•

Formação: Ensino Médio ou Superior cursando em áreas de Ciências Humanas ou Sociais Aplicadas, como Serviço Social, Sociologia, Administração Pública, áreas afins.

 

IX - Diretor(a) do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher :

 

•

Formação: Ensino Médio/Curso superior cursando nas áreas serviços social e afins.

 

•

Habilidades: capacidade de articulação institucional, liderança de equipes multidisciplinares e sensibilidade para lidar com o público em situação de vulnerabilidade.

 

X - Coordenador(a) Geral Administrativa e financeira:

 

•

Nível Médio ou nível Superior completo ou em andamento.

 

•

Experiência ou noções administrativas é crucial para iniciar no mercado de trabalho, focando em organização, uso de ferramentas digitais (Excel/Word).

 

Art. 10º - SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO Passar a ser: SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS-SEMG, orgão que desempenha um papel central e unificado na gestão pública, acumulando competências estratégicas, administrativas e operacionais.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura e Serviços – SEMG:

I – Administração Geral: organizar, coordenar e controlar as atividades de recursos humanos, gestão de materiais, patrimônio municipal e serviços gerais;

II – Planejamento e Orçamento: elaborar e acompanhar os instrumentos de planejamento orçamentário, compreendendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo o alinhamento entre o planejamento estratégico e os recursos disponíveis;

III – Projetos e Infraestrutura: coordenar a elaboração de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, bem como gerenciar obras públicas, manutenção de vias urbanas, iluminação pública, pontes e sistemas de drenagem;

IV – Serviços Públicos: executar e supervisionar serviços públicos essenciais, incluindo limpeza urbana, gestão de mercados públicos, feiras livres e cemitérios;

V – Licitações e Contratos: supervisionar e coordenar os processos de aquisição de bens e serviços, bem como a gestão e fiscalização de contratos administrativos.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

CRIAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO/FUNÇÃO

QTD

CDA/FG

VALOR

Coordenador Executivo Administrativo e Financeiro

1

CDA -05

R$ 4.000,00

Coordenadoria de almoxarifado

1

CDA - 03

R$ 2.625,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Coordenador de Fomento e Editais

1

CDA- 03

R$ 2.675,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Assessor Jurídico Administrativo

1

CDA - 05

R$ 4.000,00

Coordenador de Educação Ambiental

1

CDA -04

R$ 3.375,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Assessor jurídico

1

CDA - 06

R$ 5.000,00

Coordenadora Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos

1

FG -07

R$ 4.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS - SEMG

Departamento Geral de Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA -02

R$ 1.975,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E FAMÍLIA

Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial

1

CDA - 02

R$ 1.975,00

Coordenador(a) Geral Administrativa e financeiro

1

CDA - 03

R$ 2.625,00

 

VALOR

59.210,00


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:A822E662