ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.900 DE 30 DE ABRIL 2026
“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos comissionados:
I – 01 (um) cargo de Coordenador Executivo Administrativo e Financeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CDA-05;
II – 01 (um) cargo de Coordenador de Fomento e Editais, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, símbolo CDA-03.
III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, símbolo CDA-05;
IV – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, vinculado à Procuradoria Geral Municipal, símbolo CDA-06.
V - 01 (um) Coordenadora Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, vinculado à Procuradoria Geral Municipal, FG - 07.
VI - 01 (um) Coordenador de Educação Ambiental - vinculado à Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CDA-04.
VII - 01 (um) Departamento Geral de Almoxarifado e Patrimônio - vinculado à Secretaria Municipal Geral de Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura e Serviços - CDA-02.
VIII - 01 (um) Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial - vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Família - CDA-02.
IX - 01 (um) Coordenador(a) Geral Administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Família - CDA-03.
X - 01 (um) Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Coordenador(a) de Fomento e Editais são:
I – Planejar, coordenar e executar políticas públicas de fomento por meio de editais;
II – Elaborar, revisar e publicar editais para seleção de projetos, programas e iniciativas de interesse público;
III – Promover o acesso a recursos financeiros, incentivos e oportunidades;
IV – Acompanhar e monitorar a execução dos projetos contemplados;
V – Realizar análise técnica, avaliação e seleção de propostas, garantindo transparência e impessoalidade;
VI – Articular parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil;
VII – Orientar proponentes quanto às regras e procedimentos de participação em editais;
VIII – Desenvolver mecanismos de controle, prestação de contas e avaliação de resultados;
IX – Elaborar relatórios técnicos e indicadores de impacto;
X – Assegurar a conformidade dos editais com a legislação vigente.
Art. 3º - As atribuições do cargo de Coordenador(a) Executivo Administrativo e Financeiro da Saúde são:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Gerir a execução orçamentária e financeira dos recursos da saúde;
III – Elaborar e acompanhar o planejamento orçamentário, em conformidade com o PPA, LDO e LOA;
IV – Controlar despesas, receitas e aplicação de recursos vinculados à saúde;
V – Coordenar processos de compras públicas, licitações e contratos administrativos;
VI – Supervisionar a gestão de patrimônio, almoxarifado e logística;
VII – Acompanhar a prestação de contas de convênios e programas;
VIII – Implantar sistemas de controle interno e gestão administrativa;
IX – Apoiar tecnicamente as unidades da Secretaria;
X – Elaborar relatórios gerenciais e indicadores de desempenho;
XI – Assegurar o cumprimento da legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações.
Art. 4° – As atribuições do cargo de Assessor(a) Jurídico Administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são:
I – Prestar assessoramento jurídico ao Secretário Municipal de Meio Ambiente nos assuntos de interesse da pasta;
II – Analisar, elaborar e emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações, contratos, convênios e demais instrumentos legais;
III – Acompanhar a legalidade dos atos administrativos praticados pela Secretaria;
IV – Auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos relacionados à área ambiental;
V – Orientar juridicamente os servidores da Secretaria quanto à aplicação da legislação ambiental, administrativa e correlata;
VI – Acompanhar processos administrativos disciplinares e sindicâncias, quando solicitado;
VII – Apoiar a Procuradoria Geral do Município quando demandado;
VIII – Analisar processos de licenciamento ambiental sob o aspecto jurídico;
IX – Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental vigente;
X – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 5° – As atribuições do cargo de Assessor(a) Jurídico da Procuradoria Geral do Município são:
I – Prestar assessoramento jurídico daProcuradoria Geral do Município, em especial ao Secretário Municipal de Finanças e Tributos;
II – Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, especialmente os de natureza tributária e fiscal;
III – Analisar e acompanhar processos de lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais;
IV – Atuar na análise jurídica de execuções fiscais, dívida ativa e parcelamentos;
V – Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos normativos na área tributária;
VI – Orientar juridicamente os servidores da Secretaria quanto à legislação tributária, financeira e administrativa;
VII – Acompanhar processos administrativos fiscais, impugnações e recursos;
VIII – Apoiar a Procuradoria Geral do Município no contencioso tributário;
IX – Zelar pelo cumprimento do Código Tributário Municipal e demais legislações correlatas;
X – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 6º - As atribuições do cargo de Coordenador (a) Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Município são:
I - Coordenar todas as atividades administrativas do setor jurídico, bem como elaborar pareceres jurídicos;
II - Planejar e organizar rotinas internas (fluxos de processos, distribuição de demandas);
III- Supervisionar prazos processuais e administrativos;
IV - Apoiar advogados, procuradores ou assessores jurídicos;
V- Gerenciar equipe (técnicos, assistentes, estagiários);
VI - Elaborar relatórios gerenciais e controles de produtividade;
VII - Garantir o cumprimento de normas legais e administrativas;
VIII - Articular comunicação entre o setor jurídico e outros departamentos;
IX - Participar do planejamento estratégico do órgão;
Art. 7º As atribuições do cargo de Coordenador(a) de Educação Ambiental:
Planejar e implementar programas, campanhas e atividades educativas voltadas à conscientização e sustentabilidade, atuando na gestão de resíduos, conservação de recursos e projetos socioambientais.
•
Gestão de Projetos: Desenvolver e implementar programas de educação ambiental adequados a diferentes públicos.
•
Articulação Social: Promover a conscientização e a participação ativa da comunidade em conservação ambiental.
•
Monitoramento: Realizar levantamentos de impactos e relatórios técnicos.
Art. 8º As atribuições do cargo de Diretor(a) Geral Departamento de Almoxarifado e Patrimônio:
•
Recebimento e Conferência: Coordenar o recebimento de materiais, conferindo quantidades, especificações técnicas e notas fiscais para ateste.
•
Armazenagem: Estabelecer sistemas de estocagem seguros, organizados e eficientes, garantindo a integridade dos itens.
•
Distribuição: Gerenciar o fluxo de saída de materiais para os setores solicitantes, atendendo às requisições e mantendo controle físico.
•
Controle de Estoque: Monitorar níveis de estoque para evitar desperdícios ou desabastecimento (estoque mínimo/máximo).
•
Tombamento e Identificação: Garantir o registro, emplacamento (tombamento) e catalogação de todos os bens móveis e imóveis da instituição.
•
Inventário: Supervisionar a realização de inventários periódicos (físicos) e manter relatórios de movimentação patrimonial atualizados.
•
Termos de Responsabilidade: Manter atualizados os Termos de Responsabilidade sobre o uso de equipamentos pelos servidores.
•
Baixa Patrimonial: Instruir e conduzir processos de baixa, alienação, permuta ou reuso de bens permanentes.
•
Supervisão de Equipe: Dirigir e orientar os servidores do setor.
•
Relatórios Gerenciais: Elaborar relatórios para a diretoria superior e órgãos de controle (Tribunal de Contas) sobre a situação dos bens.
•
Compliance: Assegurar conformidade com a legislação de responsabilidade fiscal e normas patrimoniais.
Art. 9º As atribuições do cargo de Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial:
O Diretor de Vigilância Socioassistencial atua na produção de informações territorializadas para apoiar a tomada de decisão
a) Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar os serviços, programas e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo Proteção Social Básica e Especial.
b) Gestão de Informações e Território: Analisar situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos, mapeando territórios (diagnóstico socioterritorial) para apoiar a gestão.
c) Apoio Técnico e Planejamento: Oferecer suporte técnico na elaboração e execução de planos, como o Plano Municipal de Educação Permanente e planos de contingência.
d) Articulação e Regulação: Apoiar a regulação de parcerias com entidades socioassistenciais e promover a articulação da rede de proteção.
e) Gestão da Informação: Coordenar o uso de recursos tecnológicos e a gestão da informação, garantindo a qualidade dos dados cadastrais.
Art.10ª -As atribuições do cargo de Diretor(a) do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher: tem como foco principal a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência e discriminação.
a)Relação com a Sociedade Civil: Prestar apoio aos movimentos sociais e atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenar as ações de políticas públicas
Art.11ª -As atribuições do cargo de Coordenador(a) Geral Administrativa e Financeira,gerência operações diárias, equipes de apoio e processos burocráticos, garantindo o funcionamento eficiente e o atendimento ao usuário.
a) |Gerir e acompanhar processos administrativos ;
b) Planejar, orientar e supervisionar atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da secretaria.
c) Coordenar despesas de manutenção e investimentos.
d) Assessorar o Secretário Municipal nas áreas administrativa e financeira
e) Coordenar convênios, termos aditivos e ajustes da secretaria
Art. 9º - Os requisitos mínimos para provimento dos cargos são:
I – Assessor(a) Jurídico Administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a) Graduação Superior: Bacharelado em Direito, obrigatoriamente em instituição reconhecida pelo MEC.
b) Conhecimentos Específicos: em Legislação Ambiental (federal, estadual e municipal), Direito Administrativo e processos de licenciamento.
c) Ter conhecimento em emissão de relatórios referente aos processos administrativos jurídicos da secretaria.
II - Assessor(a) Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
a) Formação Acadêmica: Diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC,Inscrição Profissional: Registro ativo e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
III - Coordenador(a) Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Município
a) Formação Acadêmica: Diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC,Inscrição Profissional: Registro ativo e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
IV – Coordenador(a) de Fomento e Editais:
a) Ensino médio ou superior completo ou em andamento;
b) Experiência em elaboração ou gestão de editais
c) Conhecimento da legislação administrativa e de convênios;
d) Habilidade técnica e analítica.
V – Coordenador(a) Executivo Administrativo e Financeiro:
a) Ensino médio ou superior em Administração, Contabilidade, Economia ou áreas correlatas;
b) Experiência em gestão administrativa e financeira;
c) Conhecimento em orçamento público e legislação aplicável;
d) Habilidade em planejamento e liderança..
VI - Coordenador(a) de Educação Ambiental:
•
Formação: Cursos na área ambiental, pedagogia ou afins.
VII-Diretor Geral (a) do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio.
•
Formação: Ensino Médio ou cursando nível superior em Administração, Logística, Contabilidade, Direito ou áreas afins.
•
Cursos de Capacitação: Gestão de Materiais, Patrimônio Público, Almoxarifado, Nova Lei de Licitações (14.133/2021).
•
Habilidades: Liderança de equipes, conhecimento em sistemas informatizados, capacidade analítica, organização e atenção a detalhes.
VIII -Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial:
•
Formação: Ensino Médio ou Superior cursando em áreas de Ciências Humanas ou Sociais Aplicadas, como Serviço Social, Sociologia, Administração Pública, áreas afins.
IX - Diretor(a) do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher :
•
Formação: Ensino Médio/Curso superior cursando nas áreas serviços social e afins.
•
Habilidades: capacidade de articulação institucional, liderança de equipes multidisciplinares e sensibilidade para lidar com o público em situação de vulnerabilidade.
X - Coordenador(a) Geral Administrativa e financeira:
•
Nível Médio ou nível Superior completo ou em andamento.
•
Experiência ou noções administrativas é crucial para iniciar no mercado de trabalho, focando em organização, uso de ferramentas digitais (Excel/Word).
Art. 10º - SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO Passar a ser: SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS-SEMG, orgão que desempenha um papel central e unificado na gestão pública, acumulando competências estratégicas, administrativas e operacionais.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura e Serviços – SEMG:
I – Administração Geral: organizar, coordenar e controlar as atividades de recursos humanos, gestão de materiais, patrimônio municipal e serviços gerais;
II – Planejamento e Orçamento: elaborar e acompanhar os instrumentos de planejamento orçamentário, compreendendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo o alinhamento entre o planejamento estratégico e os recursos disponíveis;
III – Projetos e Infraestrutura: coordenar a elaboração de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, bem como gerenciar obras públicas, manutenção de vias urbanas, iluminação pública, pontes e sistemas de drenagem;
IV – Serviços Públicos: executar e supervisionar serviços públicos essenciais, incluindo limpeza urbana, gestão de mercados públicos, feiras livres e cemitérios;
V – Licitações e Contratos: supervisionar e coordenar os processos de aquisição de bens e serviços, bem como a gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
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CRIAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CARGO/FUNÇÃO |
QTD |
CDA/FG |
VALOR |
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Coordenador Executivo Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA -05 |
R$ 4.000,00 |
|
Coordenadoria de almoxarifado |
1 |
CDA - 03 |
R$ 2.625,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|||
|
Coordenador de Fomento e Editais |
1 |
CDA- 03 |
R$ 2.675,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|||
|
Assessor Jurídico Administrativo |
1 |
CDA - 05 |
R$ 4.000,00 |
|
Coordenador de Educação Ambiental |
1 |
CDA -04 |
R$ 3.375,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
Assessor jurídico |
1 |
CDA - 06 |
R$ 5.000,00 |
|
Coordenadora Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos |
1 |
FG -07 |
R$ 4.050,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS - SEMG |
|||
|
Departamento Geral de Almoxarifado e Patrimônio |
1 |
CDA -02 |
R$ 1.975,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E FAMÍLIA |
|||
|
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Socioassistencial |
1 |
CDA - 02 |
R$ 1.975,00 |
|
Coordenador(a) Geral Administrativa e financeiro |
1 |
CDA - 03 |
R$ 2.625,00
|
|
VALOR |
59.210,00 |
||
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:A822E662