ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 576-2014
LEI MUNICIPAL Nº 576/PMMN/GAB/2014
DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1 ° - Fica criado o Auxílio Deslocamento, de natureza indenizatória, a ser concedido aos servidores públicos deste Município, que trabalharem em regime de plantão, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Motorista, que seja exigido o acompanhamento à pacientes encaminhados para outra localidade médicas e hospitalares fora deste Município.
Art. 2° - O valor do referido auxílio será de R$ 196,00 (Cento e Noventa e Seis Reais), e será creditado mensalmente na folha de pagamento dos respectivos servidores, que serão indicados previamente pelo Diretor Geral do Hospital, de acordo com as escalas de plantão.
Art. 3° - Os servidores que forem beneficiados com o referido auxílio não farão jus ao recebimento de diárias, sendo devido o recebimento de horas extraordinárias apenas quando sua jornada de trabalho efetivamente ultrapassar sua carga horária diária do plantão.
Art. 4° - O auxílio a que se refere o artigo 1° desta lei, sendo de natureza apenas indenizatória, não poderá ser incorporado ao vencimento, não incidirá contribuição previdenciária e não será utilizado como base de cálculo para nenhum tipo de verba.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Agosto de 2014, revogando-se eventuais disposições em contrário.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:A824005D