ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º: 1-1268/2026/SEMAS

ASSUNTO: Concorrência Eletrônica n.º 036/2026 – Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Vistos.

 

Considerando o Parecer Técnico n.º 003/2026/CGM, a manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal e o cumprimento da prévia manifestação dos interessados prevista no art. 71, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021;

 

Considerando que a irregularidade identificada está relacionada à modelagem do item 3.3.2 do edital, cuja forma exclusiva de comprovação do seguro-garantia mostrou-se incompatível com as orientações da SUSEP e produziu repercussão concreta sobre a competitividade do certame;

 

Considerando que a exigência de garantia de proposta permanece juridicamente válida, mas que o vício identificado compromete a validade da fase externa na forma em que foi conduzida;

 

DECIDO:

 

1 - ANULAR a Concorrência Eletrônica n.º 036/2026, a partir da publicação do instrumento convocatório, em razão da ilegalidade insanável identificada no item 3.3.2 do edital, relativa à disciplina da garantia de proposta, tornando sem efeito os atos subsequentes que dela dependam, inclusive a sessão pública, os atos de julgamento, habilitação, classificação, decisões recursais e demais atos correlatos, sem proclamação de vencedor.

 

2 - PRESERVAR, por permanecerem materialmente independentes do vício identificado, os atos preparatórios anteriores à publicação do edital, especialmente o DFD, o ETP, os projetos, o orçamento, os memoriais, as ART’s, o Termo de Compromisso e demais documentos técnicos, condicionando seu aproveitamento à conferência de sua atualidade, pertinência e compatibilidade com a nova modelagem da contratação, bem como às eventuais atualizações e complementações que se mostrarem necessárias pelas unidades competentes, sem que o aproveitamento desses documentos implique convalidação ou aproveitamento dos atos da fase externa ora anulados.

 

3 - DECLARAR a prejudicialidade superveniente dos recursos administrativos interpostos, em razão da invalidação da fase externa, sem proclamação de vencedor e sem reinserção de qualquer licitante na disputa anteriormente realizada.

 

4 - DETERMINAR à unidade administrativa competente que proceda à verificação das garantias de proposta eventualmente apresentadas pelos licitantes no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 036/2026 e, constatada a sua efetiva prestação, adote as providências necessárias à respectiva restituição ou liberação, conforme a modalidade de garantia utilizada e a forma juridicamente cabível, observados os prazos e procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

5 - DETERMINAR o retorno dos autos à fase preparatória, para adoção das providências técnicas e administrativas necessárias à revisão do instrumento convocatório e às complementações estritamente necessárias dos artefatos de planejamento, especialmente do ETP, do Termo de Referência/Projeto Básico e do Mapa de Riscos, quanto à garantia de proposta, à sua forma de comprovação e aos riscos correlatos, observadas as manifestações da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria Jurídica Municipal.

 

6 - DETERMINAR que, concluídas as revisões e complementações necessárias, o edital seja submetido a novo controle jurídico prévio antes de sua nova publicação, com observância dos prazos legais aplicáveis.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Corumbiara/RO, 29 de setembro 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito de Corumbiara


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Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:A83853A8