ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.366.362,30 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E S
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.366.362,30 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$4.366.362,30(quatro milhões e trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 1217-CONSTR DO CENTRO ADMIN NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES RO Convênio 938322/2022 |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.122.0023.1217 |
4.4.90. |
R$ 1.600.952,02 |
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Fonte de recurso: 2.631.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde. |
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Projeto/Atividade: 1218-ESTRUTURAÇÃO DA RED PUBL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.301.0024.1218 |
4.4.90. |
R$ 1.440.923,38 |
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Fonte de recurso: 2.601.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
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Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.301.0024.2507 |
3.1.90. |
R$ 222.509,77 |
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Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem |
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Projeto/Atividade: 2526-AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.304.0025.2526 |
3.1.90. |
R$ 24.150,14 |
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Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem |
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Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.302.0026.2513 |
3.1.90. |
R$ 1.019.839,25 |
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Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem |
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Projeto/Atividade: 2519-SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.302.0026.2519 |
3.1.90. |
R$ 57.987,74 |
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Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem |
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TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
R$ 4.366.362,30 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO de 03/03/2026 (ID 3824248)e é proveniente de saldo de recursos do SUS Federal-Investimento, Recurso de Convênio Federal e Recursos do Piso da Enfermageme fonte de recurso TCE/STN abaixo:
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Superávit Financeiro |
4.366.362,30 |
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Fonte de Recurso |
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2.631.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
1.600.952,02 |
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2.601-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.440.923,38 |
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2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem |
1.324.486,90 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, com a criação da categoria de custeio e capital.
Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4390/2026-Memorando 126 de 07/04/2026 (ID 3904263), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de maio de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 42 de 16/04/2026 (ID 3925672),Projeto de lei nº 3.787/2.026.
Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/05/2026 às 12:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3972834e o código verificadorB62E0D54.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:A83B0194