ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 2517-2019
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2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V ) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMA S/ /BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2019 |
2020 |
2021 |
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IPTU |
Isenção/Remissão – LC 011/2017 Art. 314 |
Aposentados e pensionistas e portadores de Neoplasia maligna/Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos |
100.000,00 |
200.000,00 |
210.000,00 |
Será realizada intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno: a) através de cobrança amigável; b) Expansão da base tributária com o cadastro de novas unidades imobiliária; c) Aumento da arrecadação Planta PGV. |
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Isenção/Remissão – LC 011/2017 Art. 306 |
Desconto de melhorias |
71.500,00 |
73.645,00 |
77.327,25 |
Será realizada intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno: a) através de cobrança amigável; b) Expansão da base tributária com o cadastro de novas unidades imobiliária; c) Aumento da arrecadação Planta PGV. |
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Desconto 30% e 15% - LC 011/2017 - Art. 308 |
Desconto para pagamento cota única |
608.734,52 |
639.171,25 |
671.129,81 |
Recebimento antecipado da receita para fazer as despesas de custeio de inicio de exercício |
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Isenção/remissão - Lei 2.106/2015 |
Alagamentos ou enchentes |
42.436,00 |
43.709,08 |
45.020,35 |
Não há compensação, apenas a boa fé para os atingidos, pois se trata de um fator da naturareza, que traz prejuizo aos atingidos. Observa-se que para haver o beneficio é necessário votação especifica junto a Câmara Municipal. |
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Isenção/remissão |
Parcelamento do solo urbano e rural |
230.247,51 |
265.369,26 |
278.637,72 |
Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório. |
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Isenção - LEI 1.555 e LC 011/2017 |
Incentivo Fiscal/Política de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e à geraçao de empregos |
86.520,00 |
90.846,00 |
95.388,30 |
A geração de emprego e renda, aquecendo a economia do município. Compensação através do aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores. |
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ITBI |
Isenção - LC 011/2017 Art. Fundiária/Transmissão 411 e Lei 1848/2012 |
Regularização decorrente de planos de habitação |
101.500,00 |
104.545,00 |
107.681,35 |
Aumento da arrecadação do ITBI em decorrência da atualização da Planta Genérica de Valores (atualização do valor venal), visando a regularidade jurídica do imóvel que facilitará a indicação e localização do contribuinte bem como maior eficiência e eficácia na cobrança do tributo. |
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ISS |
Isenção / Alteração da Aliquota - LC 011/2017, Art. 345 & 4º. |
Incentivo Fiscal |
247.200,00 |
254.616,00 |
267.346,80 |
Proposta de desenvolver crescimento economicamente em determinado setor de atividade, com beneficios financeiros ao municipio. |
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TAXAS |
Isenção - Lei 1555/2009 e LC 011/2017 |
Taxas (Alvará de Localização Funcionamento, Alvará de Construção e Habite-se) |
154.500,00 |
162.225,00 |
170.336,25 |
Estabelecer concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para os empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno e outros provimentos. |
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PPI (Programa de Pagamento Incentivado) |
Incentivo Fiscal |
Multas Moratórias e Juros |
10.716.398,48 |
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Benefício de natureza tributária,onde permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Aumento de receita, diminuição de inadiplência. |
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TOTAL |
12.359.036,51 |
1.834.126,59 |
1.922.867,83 |
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Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A8411F54