ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 2517-2019

2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V )

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMA S/ /BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

IPTU

Isenção/Remissão – LC 011/2017 Art. 314

Aposentados e pensionistas e portadores de Neoplasia maligna/Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos

100.000,00

200.000,00

210.000,00

Será realizada intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno: a) através de cobrança amigável; b) Expansão da base tributária com o cadastro de novas unidades imobiliária; c) Aumento da arrecadação Planta PGV.

Isenção/Remissão – LC 011/2017 Art. 306

Desconto de melhorias

71.500,00

73.645,00

77.327,25

Será realizada intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Pimenta Bueno: a) através de cobrança amigável; b) Expansão da base tributária com o cadastro de novas unidades imobiliária; c) Aumento da arrecadação Planta PGV.

Desconto 30% e 15% - LC 011/2017 - Art. 308

Desconto para pagamento cota única

608.734,52

639.171,25

671.129,81

Recebimento antecipado da receita para fazer as despesas de custeio de inicio de exercício

Isenção/remissão - Lei 2.106/2015

Alagamentos ou enchentes

42.436,00

43.709,08

45.020,35

Não há compensação, apenas a boa fé para os atingidos, pois se trata de um fator da naturareza, que traz prejuizo aos atingidos. Observa-se que para haver o beneficio é necessário votação especifica junto a Câmara Municipal.

Isenção/remissão

Parcelamento do solo urbano e rural

230.247,51

265.369,26

278.637,72

Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.

Isenção - LEI 1.555 e LC

011/2017

Incentivo Fiscal/Política de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e à geraçao de empregos

86.520,00

90.846,00

95.388,30

A geração de emprego e renda, aquecendo a economia do município. Compensação através do aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores.

ITBI

Isenção - LC 011/2017 Art. Fundiária/Transmissão 411 e Lei 1848/2012

Regularização decorrente de planos de habitação

101.500,00

104.545,00

107.681,35

Aumento da arrecadação do ITBI em decorrência da atualização da Planta Genérica de Valores (atualização do valor venal), visando a regularidade jurídica do imóvel que facilitará a indicação e localização do contribuinte bem como maior eficiência e eficácia na cobrança do tributo.

ISS

Isenção / Alteração da Aliquota - LC 011/2017, Art. 345 & 4º.

Incentivo Fiscal

247.200,00

254.616,00

267.346,80

Proposta de desenvolver crescimento economicamente em determinado setor de atividade, com beneficios financeiros ao municipio.

TAXAS

Isenção - Lei 1555/2009 e LC 011/2017

Taxas (Alvará de Localização Funcionamento, Alvará de Construção e Habite-se)

154.500,00

162.225,00

170.336,25

Estabelecer concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para os empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno e outros provimentos.

PPI (Programa de Pagamento

Incentivado)

Incentivo Fiscal

Multas Moratórias e Juros

10.716.398,48

 

 

Benefício de natureza tributária,onde permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Aumento de receita, diminuição de inadiplência.

TOTAL

12.359.036,51

1.834.126,59

1.922.867,83


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A8411F54