ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.716/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 20

PODER EXECUTIVO

Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015

LEI MUNICIPAL N. 2.716/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 108.217,59 (cento e oito mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

Valor

Fonte de Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 24.208,44

2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 58.862,00

2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juríca

R$ 989,56

2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)

3.3.91.47.00.00

Obrigações Tributarias e Contribuitivas

R$ 23.940,00

2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

Valor

Fonte de Recursos

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 217,59

1.000.0045 - Contra Partida de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 108.217,59

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.10.9.1.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

R$ 108.000,00

2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde)

ANULAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.27.812.1017.2.176

Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes

Valor

Fonte de Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias Civil

R$ 217,59

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 217,59

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A850CEF0