ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.716/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 20
PODER EXECUTIVO
Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.716/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 108.217,59 (cento e oito mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.27.812.1017.2.044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
Valor |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 24.208,44 |
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde) |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 58.862,00 |
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde) |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juríca |
R$ 989,56 |
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde) |
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3.3.91.47.00.00 |
Obrigações Tributarias e Contribuitivas |
R$ 23.940,00 |
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde) |
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07.001.27.812.1017.2.044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
Valor |
Fonte de Recursos |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 217,59 |
1.000.0045 - Contra Partida de Convênios Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 108.217,59 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.10.9.1.00.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União - Principal |
R$ 108.000,00 |
2.014.0036 - Outros Convênios da União (não relacionados Educação/Súde) |
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ANULAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.27.812.1017.2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
Valor |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias Civil |
R$ 217,59 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 217,59 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A850CEF0