ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 718/GAB/2016 DE 03 DE JUNHO DE 2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0017 – CONST DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0017.1217 – CV. AMPL. DA ESC. MUN. DE ENS. FUND. MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação do saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0017.1218 – CONTRAPARTIDA CV. AMPL. DA ESC. MUN. MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º e 3º, no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 112, Categoria Econômica – 2.4.7.1.99.02.05.00.00 (CV. AMPL. E.M.E.F. MARIA DE ABREU e por anulação do saldo de dotação a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0074.2139 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMED
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 108
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:A85468B0