ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.359 DE 03 DE JULHO DE 2026.
Mensagemao Projeto de Lei n.º 1.359 de 03 de Julho de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.359 de 03 de julho de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM, e no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMOSP.
A presente proposição tem como objeto Recuperação de 94,40km de estradas vicinais com revestimento primário, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 37/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.359 de 03 de Julho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM, pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1031 - Recuperação de estradas vicinais com revestimento primário Convênio nº. 470/2026/PGE-DERADM C/C: 26232-3 |
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Elemento de Despesa |
Valor |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 940.768,69 |
1.701 |
2042 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 12.391,15 |
2.500 |
0 |
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TOTAL GERAL |
R$: 953.159,84 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM.
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:A87BCE97